SENADORES ANALISAM NOVAS REGRAS PARA FUNDOS DE PENSÃO
Segundo a exposição de motivos assinada pelos ministros Waldeck Ornélas, da Previdência e Assistência Social, e Pedro Parente, à época interino da Fazenda, as sociedades de economia mista e empresas controladas, direta ou indiretamente, por estatais devem ser supervisionadas de forma que o custeio dos benefícios oferecidos não tenha impacto sobre o déficit público.
- Essa medida objetiva garantir que o órgão de controle externo do âmbito da União, estados ou municípios avalie previamente as alterações dos planos que impliquem aumento de gasto público, por intermédio dos patrocinadores - explicam os ministros.
Nesse sentido, o projeto determina que a contribuição da estatal ou órgão público não deve, "em hipótese alguma", exceder aquela paga pelo segurado. Além disso, o aporte de recursos públicos para os fundos fica proibida, bem como o repasse de ganhos de produtividade ou abonos. Por fim, o benefício só poderá ser auferido com o mínimo de 60 contribuições mensais.
- Procura-se garantir a responsabilidade e solidariedade no financiamento da previdência complementar, além de se incentivar a formação de poupança a longo prazo - afirma a mensagem.
Além de assegurar que os fundos patrocinados por entes públicos tenham viabilidade financeira, o projeto, de acordo com a mensagem do Executivo, pretende estimular a "modernização, profissionalismo, credibilidade e expansão", como princípios fundamentais da previdência complementar.
Assim, a proposta define a estrutura organizacional das entidades privadas de previdência complementar mantidas por estatais. Pelo projeto, as empresas ou sociedades de economia mista formadas - fundações de direito privado sem fins lucrativos - deverão ter três instâncias de gestão (conselhos deliberativo, fiscal e diretoria-executiva) e os diretores devem ter conduta ilibada.
- Os investimentos das reservas técnicas poderão ser melhor controlados, com a obrigatoriedade de se imputar a responsabilidade pela aplicação dos recursos. A introdução da figura do "avaliador de gestão" trará novos conceitos para decisão quanto a aplicação mais adequada ao perfil dos participantes - entendem Parente, hoje na Casa Civil, e Waldeck.PROPOSTA DO GOVERNO
FOI ALTERADA NA CÂMARA
O projeto de lei complementar que estabelece a relação entre entidades públicas e fundos de previdência complementar chegou ao Congresso em abril de 1999. Na Câmara, foi constituída uma comissão especial para discutir a proposta do Executivo, onde foram realizadas sete audiências públicas com autoridades no assunto. Como resultado, foi produzido um substitutivo, que ainda foi emendado em plenário.
Presidentes dos principais fundos de pensão como a Previ, do Banco do Brasil, a Funcef, da Caixa Econômica Federal, e da Petros, da Petrobrás, estiveram presentes à comissão especial, presidida pelo deputado José Linhares (PPB-CE) e relatada pelo deputado Werner Wanderer (PFL-PR). Representantes de associações de previdência privada, de municípios, além de economistas e tributaristas especialistas em previdência complementar também foram ouvidos na série de debates encerrada com a audiência do ministro da Previdência e Assistência Social, Waldeck Ornélas.
- As novas diretrizes constitucionais (introduzidas pela emenda nº 20, de dezembro de 1998) reclamam uma maior responsabilidade na gestão dos planos patrocinados por entes públicos, além de buscar criar as bases para o desenvolvimento da previdência complementar privada e, assim, incentivar a poupança de longo prazo - afirmou o relator.Wanderer observou, porém, pontos no projeto original do governo que poderiam ser aperfeiçoados, apresentando um substitutivo que foi ao plenário da Câmara. Lá, depois de aprovada urgência para a tramitação da matéria, foram apresentadas ainda 47 emendas à proposta egressa da comissão. A maioria das emendas foi rejeitada.
- Tendo em vista o resultado das audiências públicas, cumpre ressaltar que certos aspectos do projeto foram bastante questionados, como o excesso de detalhamento da proposição que chega a definir carência mínima para benefícios e até prazos de mandato para conselheiros - declarou o deputado ao justificar a necessidade de aperfeiçoamento do projeto.
05/01/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
SENADORES ANALISAM NOVAS REGRAS PARA FUNDOS DE PENSÃO
Ana Amélia defende novas regras para governança de fundos de pensão
Senadores analisam mudança nas regras para rádios comunitárias
Senadores regulamentam reforma da Previdência, mas não aceitam mudanças de IR nos fundos de pensão
Senadores aprovam projeto que aperfeiçoa fiscalização sobre fundos de pensão
Senadores analisam projeto que altera regras de criação de municípios