Senadores analisam projetos que tratam de indenização a usuários de companhia aérea
Volta à pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) nesta terça-feira (3) o substitutivo do senador Expedito Júnior (PR-RO) a quatro projetos de lei que tratam de indenização a usuários de companhias aéreas em casos de recusa de embarque, atrasos e cancelamentos de vôos e danos em bagagens (PLS 114/04, 283/07, 429/07 e 533/07). As propostas alteram o Código Brasileiro de Aeronáutica (ver matéria) e serão analisadas ainda pelas Comissões de Serviços de Infra-Estrutura (CI) e Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), com decisão terminativa nesta última. Entre os 20 itens da pauta estão ainda quatro pedidos de audiência pública, oito projetos de lei e uma proposta de fiscalização.
O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) quer ouvir em audiência pública o presidente e o diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho e Élvio Lima Gaspar, respectivamente, sobre as denúncias de desvio de verbas investigadas pela Polícia Federal por meio da Operação Santa Tereza. O senador Renato Casagrande (PSB-ES) pretende que o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, fale dos projetos e políticas a serem conduzidas em sua pasta.
Casagrande também é autor de requerimento de audiência pública para debater a participação da energia eólica na matriz energética brasileira. Ele sugere convites a Lauro Fiúza, representante da Associação Brasileira de Energia Eólica; Roberto Smith, representante do Banco do Nordeste; Ricardo Baitelo, representante do movimento ambientalista Greenpeace; e Rodrigo Rocha Loures, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O senador pede uma reunião conjunta com a Comissão do Meio Ambiente da Câmara dos Deputados.
A quarta audiência pública foi pedida pelo senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO). Ele quer debater as inovações tecnológicas que objetivam a melhor e mais rápida degradação de materiais plásticos e sugeriu que seja convidado Eduardo Van Roost, da empresa Simphony Environmental Technologies, além de representantes dos Ministérios do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia.
A primeira proposta de fiscalização e controle de 2008 é no sentido de que a Comissão fiscalize os convênios que visam exigir dos consumidores brasileiros o registro em cartório dos contratos de financiamento de veículos. De acordo com o autor, senador João Vicente Claudino (PTB-PI) esses convênios contrariam o Novo Código Civil e decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O relator, senador Arthur Virgílio, apresentou voto pela aprovação do relatório prévio.
A proposta guarda relação com outro item da pauta, o PLS 436/07, que determina que o registro do contrato de aquisição de veículo seja feito exclusivamente na repartição de trânsito competente para o licenciamento. A proposta, do senador licenciado Edison Lobão (PMDB-MA), tem voto favorável do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
O senador Expedito Júnior apresentou requerimento para que o Tribunal de Contas da União (PCU) faça auditoria nos documentos recebidos do Ministério das Minas e Energia sobre o Programa Luz para Todos no Estado de Rondônia.
Entre os projetos de lei na pauta está o PLS 124/08, de autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP), que torna obrigatório prazo mínimo de cinco dias úteis de antecedência do vencimento o recebimento da cobrança. O projeto recebeu voto favorável, com emendas, do relator, senador Papaléo Paes (PSDB-AP).30/05/2008
Agência Senado
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