Presidente do Supremo Tribunal e ministro da Justiça debatem reforma do Judiciário na CCJ
Na última semana da convocação extraordinária, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai completar a seqüência de audiências públicas marcadas para instruir a proposta de emenda à Constituição (PEC nº 29/00) que reforma o Poder Judiciário: nesta terça-feira (10), às 9h30, será ouvido o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e na quarta-feira (11), às 10h, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa.
A criação de um órgão, o Conselho Nacional de Justiça, para realizar o controle externo do Judiciário, vem se destacando como o tema de maior polêmica na reforma do Judiciário. Enquanto o governo federal, inclusive Thomaz Bastos, defende que o conselho tenha representantes da sociedade civil, de acordo com a PEC aprovada pela Câmara, magistrados, como o presidente do STF, defendem que o órgão tenha apenas membros do Judiciário.
A adoção da súmula vinculante, pela qual decisões do STF e dos tribunais superiores têm que ser seguidas pelas demais instâncias, é outro ponto controverso da reforma do Judiciário. A iniciativa tem como objetivo agilizar a justiça e garantir que processos e recursos não se multipliquem nas instâncias inferiores. Mas os críticos da medida consideram que, se adotada, irá acabar com a autonomia de juízes e desembargadores. A reforma inclui ainda regras mais rígidas contra o nepotismo, para o ingresso na magistratura e para a promoção dos juízes.
Os senadores da comissão já ouviram na convocação extraordinária o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, e o vice-presidente do STF, ministro Nelson Jobim. Diferentemente de Corrêa, Jobim, que assume a presidência do Supremo este semestre, é favorável à participação da sociedade civil no Conselho Nacional de Justiça.
Depois de realizadas as audiências públicas, o relator da PEC da reforma do Judiciário, senador José Jorge (PFL-PE), vai apresentar seu relatório à CCJ, que reexamina a matéria depois da aprovação, em 2002, de relatório do ex-senador Bernardo Cabral. Para chegar a seu parecer, José Jorge analisou sugestões apresentadas por todos os senadores.
Na reunião da quarta-feira (11), a CCJ, presidida pelo senador Edison Lobão (PFL-MA), também deve analisar o projeto de lei da Câmara (PLC nº 2/04), que transforma funções comissionadas em cargos em comissão no quadro de pessoal da secretaria do Tribunal Superior do Trabalho. A matéria, que foi aprovada pelos deputados durante a convocação extraordinária, conta com o voto favorável do relator na CCJ, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA).
09/02/2004
Agência Senado
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