SENADORES DEFENDEM PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DAS CPIS
O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta quarta-feira (dia 16) à tarde liminar parcial em favor de Francisco Lopes, impedindo que a CPI do Sistema Financeiro quebre o sigilo bancário, fiscal e telefônico do ex-presidente do Banco Central. A notícia foi dada em plenário pelo senador Roberto Freire (PPS-PE) e provocou uma série de manifestações dos senadores em defesa das prerrogativas constitucionais das comissões parlamentares de inquérito realizadas pelo Poder Legislativo. Para o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, a liminar, "com a qual não podemos concordar", invalida decisão já tomada pela CPI do Sistema Financeiro. Ele considerou que a respeitabilidade do Legislativo, "que exige tratamento adequado até mesmo do Supremo", foi atingida e sugeriu que os líderes partidários designem representantes para compor uma comissão destinada a elaborar legislação de urgência, regulamentando os procedimentos judiciais das CPIs. O presidente do Senado e vários senadores avaliaram que, como a liminar não julga o mérito da ação impetrada por Francisco Lopes, o plenário do STF deve julgar a matéria com urgência. A jurisprudência, segundo alguns senadores ressaltaram, garantiria as ações de quebra de sigilo tomadas pelas CPIs.
16/06/1999
Agência Senado
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