Senadores garantem saque de FGTS para idosos e dependentes de trabalhadores falecidos
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (11) a medida provisória (MP 185/04) que antecipa em dez anos o limite de idade dos idosos que podem sacar as diferenças de correção monetária sobre as contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), geradas pelos planos econômicos Verão e Collor. A legislação anterior garantia esse recebimento apenas para as pessoas acima de 70 anos, enquanto o Estatuto do Idoso estabelece benefícios para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Além de adequar os dois diplomas legais, a MP assegura também a liberação total do resíduo do FGTS aos dependentes de pessoas que faleceram após os planos econômicos, desde que os titulares, ou os próprios dependentes, tenham assinado o termo de compromisso de não ingressar em juízo para receber a correção monetária a que têm direito ou tenham cancelado suas ações na Justiça, conforme o que está disposto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
O parecer da senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA), contrário às três emendas apresentadas à comissão mista que examinou a MP, manteve o texto encaminhado pelo Executivo. O senador Paulo Paim (PT-RS), autor de uma das emendas e que estava na presidência dos trabalhos no momento da votação, anunciou que ela irá a promulgação. Ana Júlia disse que a medida assegura uma injeção de recursos na economia de R$ 3,25 bilhões, beneficiando 609 mil contas vinculadas ao FGTS.
Apesar de ter sido aprovada por votação simbólica, a discussão da MP serviu de palco para um misto de elogios e críticas ao governo. A oposição insistiu em dizer que não foi propriamente uma iniciativa do Executivo, porque foi uma forma de cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito dos trabalhadores de receberem o complemento de atualização monetária de 16,64% e 44,08% sobre as contas do FGTS, no período de 1º de dezembro de 1988 a 26 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990.
DiscussãoNessa tecla bateram o líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), e outros parlamentares do partido, como Antero Paes de Barros (PSDB-MT) e Alvaro Dias (PSDB-PR). O líder do PFL, senador José Agripino (RN), fez questão de ressaltar que a MP é “meritória”, mas que “não é marca nem característica desse governo o apreço pelos idosos”. A defesa do governo ficou por conta da relatora, que destacou a demonstração dada pelo Poder Executivo, de que o Estatuto do Idoso precisa ser cumprido.
A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) apoiou a MP e aproveitou para chamar a atenção sobre as dificuldades que os idosos vêm enfrentando para fazer cumprir o que determina o estatuto em relação à gratuidade das passagens interestaduais. Só recentemente o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1a Região suspendeu os efeitos da liminar concedida a favor da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros (Abrati), que isentou 110 companhias da obrigação de conceder passagens gratuitas aos idosos.
Pelo Estatuto do Idoso, duas vagas gratuitas devem ser reservadas nos ônibus interestaduais para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que tenham renda equivalente ou inferior a dois salários mínimos. Além desses dois assentos, fica garantido o desconto de no mínimo 50% para os demais idosos carentes, desde que comprovem idade e renda.
Alvaro Dias defendeu a ampliação do benefício para as passagens intermunicipais, por ser o transporte mais usado pelos idosos. Ele aproveitou a oportunidade para anunciar que apresentará um requerimento para que o governo detalhe os seus gastos com publicidade, incluindo as despesas das estatais. O senador questionou a aplicação dessas verbas em ano eleitoral e manifestou sua desconfiança de favorecimento a agências publicitárias ligadas direta ou indiretamente ao publicitário (Duda Mendonça) que cuida da imagem do governo. Ele considerou ainda que a publicidade oficial com os recentes resultados econômicos chega a ser “ofensiva e cínica”, exemplificando com a veiculação da tributação da cesta básica como uma redução da carga tributária sobre a sociedade brasileira.
O senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) também defendeu o cumprimento do Estatuto do Idoso, homenageou o Fisco pela decisão de dar prioridade aos idosos nas restituições do imposto de renda deste ano e lembrou de suas iniciativas quando deputado estadual no Rio de Janeiro, que garantiram naquele estado não só a gratuidade nas passagens de ônibus comomeia entrada em teatros, cinemas e museus, além de defensoria pública especializada, entre outros benefícios. Sérgio Cabral aproveitou para criticar a criação do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ) e manifestar sua confiança de que o Supremo considerará inconstitucional a contribuição dos inativos.
11/08/2004
Agência Senado
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