SERÁ VOTADO EM TURNO SUPLEMENTAR PROJETO SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÕES



Em turno suplementar, o Senado vota nesta quarta-feira (dia 1º) projeto do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) que dispensa de licitação as entidades religiosas ou filosóficas prestadoras de serviços filantrópicos quando requererem o uso de bens públicos. A medida se aplica às entidades que requerem, por exemplo, o uso de espaço em áreas públicas para explorar bancas de revistas.

O texto modifica a lei 8666/93, que regulamenta os contratos da administração pública. A norma em vigor não prevê dispensa de licitação para essas entidades, o que Arruda considera "discriminação injustificável". Ele disse que seu propósito é corrigir essa distorção, visto que atinge instituições que prestam serviço de relevante interesse social. Antes de entrar em vigor, o projeto ainda precisará ser votado na Câmara.

Também nesta quarta-feira, o Senado vota decretos legislativos outorgando a permissão para o funcionamento das seguintes emissoras: Rádio Musical FM, de Jacareí (SP); Sistema Excelsior de Comunicação, de Rio Claro (SP); Sistema de Comunicação Rio Bonito, de Palmas (TO); e Rádio Alvorada FM, de Salinas (MG).

31/10/2000

Agência Senado


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