Simon apresenta PEC que cria nova competência exclusiva do Congresso
Proposta de emenda à Constituição (PEC 1/06) que inclui entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a autorização para construção de barragens ou transposição de águas em rios que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), tem parecer favorável, na forma de substitutivo, do senador César Borges (PFL-BA).
O fato de esse assunto não estar entre as atribuições do Congresso resulta, na opinião de Simon, em um desequilíbrio institucional que precisa ser corrigido com urgência. O senador ressaltou que, seguindo o disposto na Constituição, o Executivo é livre para tomar decisões sobre tais obras e para colocá-las em execução. Na opinião do autor da PEC, o Legislativo deve participar da decisão sobre a construção de barragens ou transposição de águas naquelas hipóteses, já que uma das funções constitucionais do Congresso é a de zelar pelo equilíbrio federativo.
Simon alertou ainda que a construção de barragens ou transposição de rios pode causar impacto ambiental ou alterar as condições de vida das populações ribeirinhas, além de interferir no aproveitamento do potencial de energia hidráulica dos estados nos quais se localiza o recurso hídrico ou dos países limítrofes.
"Não faz sentido que somente o Poder Executivo tenha competência para decidir sobre a realização de grandes obras de engenharia civil suscetíveis de causar impacto ambiental", diz o senador, ao justificar a proposta.
Simon lembrou ainda que, conforme disposição da Carta Magna, os rios que banhem mais de um estado da federação, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro são bens da União. Embora esses mananciais hídricos pertençam à União, argumentou o senador, são patrimônios essenciais à manutenção do equilíbrio federativo e ao bom relacionamento do Brasil com países limítrofes.
11/10/2006
Agência Senado
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