SIMON CRITICA DECISÃO DO STF SOBRE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
A decisão do Supremo Tribunal Federal concedendo mandado de segurança preventivo para uma das pessoas que tiveram a quebra de sigilo bancário requerida pela CPI dos Bancos foi criticada nesta segunda-feira (dia 7) pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS). Segundo ele, é da tradição das CPIs o poder de quebrar sigilo bancário, fiscal e telefônico quando isso for considerado necessário às investigações. "Proibir agora que a gente possa abrir as contas, eu não entendo. É um direito que nós temos", afirmou o senador.Pedro Simon explicou que a sociedade sempre espera resultados de uma CPI, que alguém seja punido, mas que essa não é a atribuição de uma CPI e sim da Procuradoria Geral da República e da Justiça. O senador disse que isso tem gerado a tese de que CPI sempre acaba em pizza. "Não aconteceu nada? Vão perguntar ao procurador geral da República e ao Supremo Tribunal Federal", sugeriu o senador. Segundo Simon, o procurador e a Justiça podem discordar, denunciar ou até mesmo arquivar as decisões de uma CPI, "só não pode deixar na gaveta ou colocar no fim da fila de processos. Tem que apurar e julgar imediatamente".Simon disse que as CPIs têm sido, nos últimos 10 anos, a instituição mais eficiente dos três poderes e que o Judiciário deveria ter tantos poderes quanto o Legislativo. Para o senador, é preciso fazer um aperfeiçoamento no processo judicial que lhe dê agilidade e celeridade, pois o principal problema da Justiça está justamente na fase processual. No Brasil, lembrou o senador, o inquérito policial não vale como prova na Justiça, ao contrário dos Estados Unidos, onde a polícia trabalha em conjunto com o promotor e a Justiça.O senador disse ainda que projetos de lei estão tramitando no Senado e na Câmara dos Deputados visando aperfeiçoar o poder Judiciário, como o que cria o efeito vinculante e o que dá prioridade absoluta às decisões de CPIs. Para Simon, o efeito vinculante deveria ter aprovação de 2/3 ou mais do STF e ainda passar pelo Senado para aprovação final, sob pena de determinar a cessação de qualquer debate jurídico no país. Outro projeto defendido pelo senador é o que cria o voto de desconfiança para ocupantes de cargos com mandato determinado, como presidentes e diretores do Banco Central, procurador geral da República e outros.O senador Ramez Tebet (PMDB-MS) disse, em aparte, que recebeu a ajuda de Simon no projeto de lei que determina a prioridade absoluta na Justiça para as decisões de CPIs, o que resultou num substitutivo mais aperfeiçoado. "Com ele, tenho a certeza de que nada mais vai dar em pizza nesse país", afirmou Tebet.
07/06/1999
Agência Senado
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