Simon destaca aprovação na CCJ de projeto que obriga presidente do Senado a indicar membros de CPI
O parlamentar lembrou ter ingressado, juntamente com o senador Jefferson Péres (PDT-AM), com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o cumprimento da Constituição, que manda serem instaladas todas as CPIs que tiverem o apoio de um terço da composição do Senado ou da Câmara dos Deputados. O mandado de segurança foi uma resposta à não instalação da CPI para investigar as casas de bingo, requerida pelo senador Magno Malta (PL-ES). Embora tivesse o número de assinaturas necessário, ela nunca foi instalada porque os líderes recusaram-se a indicar seus integrantes e o presidente José Sarney não quis fazê-lo, argumentando, segundo Simon, que o regimento era omisso e que não iria passar por cima dos líderes.
- Para mim, está se cometendo um absurdo nesta Casa. A decisão de líderes violenta a Constituição, que diz que minoria de um terço determina a criação da CPI. A não indicação constrange instrumentos legais - afirmou o parlamentar. Ele disse estranhar por que o STF ainda não votou a matéria, mesmo se tratando de um mandado de segurança - que, portanto, pede celeridade em sua deliberação - apresentado em 27 de maio passado.
Simon lembrou que, assim como o anterior, o atual governo tem tentado boicotar a criação de CPIs, para ele um instrumento que viabiliza a mais importante missão do Congresso Nacional, que é investigar e fiscalizar. CPIs já derrubaram parlamentares e um presidente da República corruptos, disse.
O senador alertou para o fato de as duas CPIs em funcionamento no Congresso enfrentarem uma luta interna de parlamentares, com acusações de parte a parte. Acrescentou nunca ter visto algo semelhante em 20 anos de experiência no Congresso e, somando a isso o fato de a polícia e o Ministério Público estarem mais atuantes que nunca em suas investigações, indagou se não está em curso "um esquema maquiavélico" para esvaziar as CPIs e, por conseguinte, o Congresso, já diminuído em sua função de legislar devido ao grande número de medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo.
Simon agradeceu ao presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), por permitir que a votação do projeto de resolução fosse feita nesta quarta-feira. E destacou que a ação no STF, propositadamente, não tem pedido de liminar, uma vez que não interessa a seus autores a CPI em questão, mas o princípio jurídico de a minoria poder ou não criar uma CPI. Em aparte, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) - relator do projeto de resolução na CCJ - acrescentou que a proposta não é casuística, mas uma questão de princípio, de respeito aos direitos da minoria.
10/11/2004
Agência Senado
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