SIMON: LIMINAR DO STF É GOLPE DE MORTE NA CPI DOS BANCOS
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) disse nesta sexta-feira (dia 18) que a decisão tomada pelo ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, em favor do ex-presidente do Banco Central, Francisco Lopes, suspendendo a indisponibilidade de seus bens e a quebra de seu sigilo bancário, foi um verdadeiro "golpe de morte" nos trabalhos da CPI dos bancos. A seu ver é, necessário que o STF julgue o mais rápido possível o mérito do mandado de segurança. Simon acrescentou que se o STF restringir os poderes da CPI, vai propor a suspensão dos trabalhos da comissão e o envio das matérias apreciadas para o Tribunal. - Se o sigilo bancário do ex-presidente do Banco Central Francisco Lopes não for quebrado, a CPI do Sistema Financeiro não pode pedir a abertura de contas de mais ninguém - disse o senador. Pedro Simon entende que a liminar do ministro Sepúlveda Pertence, apesar de ser um direito, peca por não entrar no mérito da questão. O senador lembrou que o episódio envolvendo a busca e apreensão de documentos na residência de Francisco Lopes obedeceu a todos os procedimentos legais.- Naquela oportunidade, autoridades judiciais e policiais descobriram farta documentação que incriminou o ex-presidente do BC. Mas, para a minha estranheza, parece que as provas de nada valeram para o ministro Sepúlveda Pertence - disse o senadorNa opinião de Pedro Simon, se os fatos tivessem ocorrido em qualquer país civilizado, o ex-presidente do Banco Central já estaria respondendo processo na Justiça ou, quem sabe, com a prisão decretada. "Mas este é o país da impunidade onde os ricos e os poderosos raramente vão para a cadeia", afirmou o senador.Simon lembrou que qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, de acordo com a Constituição, tem os poderes de investigação da autoridade judiciária, e disse que por esta razão estranhava a liminar do STF no sentido de que a CPI do Sistema Financeiro preserve o sigilo dos dados obtidos sobre Francisco Lopes. "A decisão do STF de conceder a liminar trancou os trabalhos da CPI", disse o senador. MEDIDAS PROVISÓRIASNa mesma oportunidade, Pedro Simon voltou a criticar as constantes edições de medidas provisórias por parte do presidente da República. Para ele, o país está sendo governado por meio de MPs, "num claro desrespeito ao regime presidencialista e à Constituição". Simon lembrou que o instituto da medida provisória foi criado tendo em vista o regime parlamentarista, que foi derrotado após a aprovação do instituto da MP, que permaneceu. O senador disse estranhar que o Supremo Tribunal Federal, conhecedor da questão, permita que as MPs sejam reeditadas pelo Executivo quantas vezes forem necessárias até que sejam transformadas em lei. A seu ver, "não há nada na Constituição que dê o direito ao STF de interpretar que a medida provisória poderia ser reeditada quantas vezes o governo quisesse".Para Simon, o Supremo "é o grande responsável pelo fato de o Brasil estar sendo governado por medidas provisórias, que são bem piores do que os famosos decretos-leis no tempo da ditadura".
18/06/1999
Agência Senado
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