Simon pede regulamentação da Lei do Registro Civil Único para evitar fraudes
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) pediu mais uma vez a regulamentação da Lei do Registro Civil Único (Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997), de sua própria autoria, que institui um número único para todos os documentos dos cidadãos brasileiros.
- Desde que foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, venho acompanhando e apelando ao Executivo, sem sucesso. Desde então o país já teve 10 diferentes ministros da Justiça e nenhum passo foi dado pela regulamentação - queixou-se Pedro Simon.
O senador voltou ao tema da necessidade de regulamentar a lei por causa de reportagem no programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão, no último domingo, que mostrava os desvios e fraudes na distribuição de cartões de benefícios à população carente, principalmente o Bolsa-Família e o Bolsa-Escola, pilares do programa Fome Zero.
- Cadastros malfeitos e, muitas vezes, orientados unicamente do ponto de vista eleitoral, produzem situações de injustiça, por um lado, e desperdício de dinheiro público, do outro - acrescentou o senador.
Simon lembrou também que as falsificações de documentos são comuns no Brasil, e que toda vez que se desbarata e prende uma quadrilha, a primeira coisa que se encontra são dezenas de carteiras de identidade e de motoristas falsificadas.
- Pela Lei do Registro Civil Único, o cidadão recebe um número ao nascer, na certidão de nascimento, e o mesmo número será o da carteira de identidade, da carteira de motorista, do CPF, da Previdência Social e até do atestado de óbito. Não há possibilidade de fraudes, cada cidadão tem o seu próprio e único número - disse o senador.
Simon lembrou ainda do assassino condenado do seringueiro Chico Mendes, Darci Alves Pereira. Condenado a 16 anos de prisão, fugiu da cadeia no Acre, instalou-se no Paraná com identidade e CPF falsos. Abriu contas bancárias e até empréstimo obteve junto ao Banco do Brasil. Quando o Registro Civil Único foi aprovado, havia prazo de cinco anos para sua regulamentação, quando todos os brasileiros já estariam enquadrados na nova realidade. Em 2002, esgotou-se o prazo de cinco anos, e o Congresso Nacional teve então que aprovar, em caráter de urgência, um projeto de lei ampliando o prazo por mais cinco anos.
- Espero que não seja necessária nova ampliação, o que seria desmoralizante - afirmou Simon.
21/10/2004
Agência Senado
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