Simon apela ao governo pela regulamentação da lei que institui número único de registro civil
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) fez um apelo ao governo para que regulamente a Lei 9.454/97, que institui o número único de registro de identidade civil e que teve origem em projeto de autoria do senador. O projeto de Simon foi aprovado pelo Senado em 1996 e pela Câmara dos Deputados em 1997, mesmo ano que em a lei foi sancionada. No texto legal, é estabelecido que o Poder Executivo providenciará, no prazo de 180 dias, a regulamentação da lei e, no prazo de 360 dias, o início de sua implementação.
Na justificação do projeto, Simon observava que "um levantamento, que não se pretendeu exaustivo, revelou a existência de vinte e um documentos/números destinados a identificar o cidadão em suas múltiplas relações com organismos, governamentais ou não, e com a sociedade em geral". E lembra que, "compelido a transportar consigo um volumoso acervo de carteirinhas para identificar-se junto a diferentes repartições, com finalidades várias, a memorizar números e mais números que não guardam, entre si, a menor relação, ele [o cidadão] certamente anseia por que lhe simplifiquem a vida".
Na última quarta-feira (01), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer do senador Almeida Lima (PMDB-SE) favorável a projeto do deputado Celso Russomano (PP-SP) que altera a Lei 9.454/97 para definir que, à medida que forem sendo adquiridos, o Cadastro de Pessoa Física (CPF), a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a Carteira Nacional de Habilitação, o passaporte e quaisquer outros documentos necessários ao cidadão terão o mesmo número do Registro de Identidade Civil. O projeto aprovado na CCJ e que agora segue para o Plenário também prevê que o Registro de Identidade Civil conterá o tipo e o fator sanguíneos do portador e que, a pedido do titular, a carteira de identidade poderá ter carimbo comprobatório de deficiência física, desde que devidamente atestada pela autoridade de saúde competente.
Em repouso num hospital de Brasília onde se recupera de uma operação de apendicite, Simon, por meio de sua assessoria de imprensa, se disse surpreso com a notícia de que a CCJ teria votado projeto que altera a lei decorrente do projeto de sua autoria: "Não é necessário uma nova lei, basta apenas regulamentar a que já existe e está em vigor", afirmou o senador.
Segundo texto divulgado por sua assessoria, Simon já realizou, em seu gabinete, diversas reuniões sobre o assunto, com a participação de membros do Instituto Nacional de Identificação e da Universidade de Brasília (UnB), que já dispõem de um modelo e de tecnologia para a confecção do cartão magnético. Ainda de acordo com o texto, o Registro Único substitui por apenas um número todos os documentos que o cidadão é obrigado a manter.
Simon lamentou "a demora absurda na regulamentação da lei, mesmo depois de tantos anos desde a sua promulgação, quando já passaram pelo Planalto mais de uma dezena de ministros da Justiça". O senador, que já tratou do assunto com o ministro da Justiça, Tarso Genro, manifestou sua estranheza também com a notícia de que a Casa Civil está preparando novo projeto de lei criando o Documento Único: "Estamos vivendo uma situação esquisita, pois ao invés de pôr em prática uma lei já existente, de vez em quando surgem notícias de novas iniciativas no mesmo sentido", desabafou o senador, conforme o texto da assessoria.
Para Simon, o governo perdeu a chance de adotar o Registro Único ao realizar diversos recadastramentos na Receita Federal, na Previdência Social e nos programas sociais.
Veja infográfico
03/07/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
Simon pede regulamentação da Lei do Registro Civil Único para evitar fraudes
Simon pede regulamentação para registro único
Governo lança campanha para diminuir número de crianças sem registro civil
Simon defende número único para identificação
Jonas Pinheiro apela à Casa Civil por regulamentação da lei do sistema nacional de sementes e mudas
Simon apela a FHC: resista às pressões dos EUA pela Alca