SUPLICY DIZ QUE O SENADO DEVE APROVAR ACORDO COM O FMI
Lembrando que está anunciada para esta quarta-feira (dia 2) a assinatura do instrumento a ser pactuado entre o governo brasileiro e o FMI para garantir apoio externo ao ajuste de nossa economia, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) questionou nesta terça-feira (dia 1º), em plenário, por que até agora o Senado não recebeu uma exposição de motivos sobre o assunto. Em sua opinião, "a autorização prévia do Senado é formalidade indispensável à existência ou seriedade do ato". "Até o presente momento não se tem notícia do envio a esta Casa daquela exposição de motivos", afirmou o parlamentar, depois de lembrar que, na sessão de 26 de novembro passado, ao decidir questão de ordem por ele proposta, o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, definiu procedimento a ser observado quanto ao acordo a ser firmado entre o Brasil e o FMI. - V.Exª salientou, inclusive, que o poder Executivo enviaria exposição de motivos contendo a descrição do programa de apoio externo ao ajuste da economia brasileira e a documentação relativa às operações com o FMI e o BIS - afirmou Suplicy. Em sua argumentação, o senador leu o dispositivo constitucional segundo o qual compete privativamente ao Senado autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, estados, Distrito Federal, territórios e municípios. Disse também que o próprio presidente do Senado afirmara, em 26 de novembro, que o ministro da Fazenda, Pedro Malan, considerava que as operações com instituições financeiras como o Bird, o Bank of International Settlements, o BID e o G-7 eram operações correlatas àquela com o FMI."Portanto, a operação com o FMI, mesmo - no entendimento do governo - sendo ela correlata, condicionada a essas outras operações, deve naturalmente passar pela autorização e aprovação prévias do Senado Federal", argumentou Suplicy. Também lembrou que o próprio Malan, quando da realização de operação com o Bird, em 1997, fez questão de enviar mensagem ao presidente da República, para que fosse previamente autorizada e aprovada pelo Senado. - Como pode o ministro da Fazenda ter um comportamento diante de determinado fato e, em caso semelhante, não se comportar da mesma forma, ou seja, não encaminhar previamente para o Senado?, indagou Suplicy. E, dirigindo-se ao presidente da Casa, requereu: "solicito a V.Exª que lembre ao Poder Executivo a remessa prévia e imediata da exposição de motivos antes da assinatura do referido acordo, sob pena de sua invalidação judicial por lesividade ao patrimônio público, em decorrência de vício de forma". O senador disse esperar que isso aconteça porque, de outra forma, sente-se na responsabilidade de "tomar outras medidas".
01/12/1998
Agência Senado
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