Tebet quer melhor análise de decreto sobre sigilo bancário
O presidente do Senado, Ramez Tebet, disse nesta segunda-feira (2) que ainda é prematuro opinar sobre o mérito do decreto permitindo à Receita Federal investigar as contas de quem movimentar mais de R$ 5 mil, no caso de pessoas físicas, e R$ 10 mil para as pessoas jurídicas.
- Trata-se de medida fiscalizadora, mas ainda não há certeza de como as pessoas vão reagir, se haverá diminuição de depósitos bancários, por exemplo - disse.
Indagado se o Parlamento estaria -de pés e mãos atados- diante da edição da medida pelo governo, Tebet explicou que, em tese, é possível ao Congresso reagir contra um decreto presidencial:
- Um decreto pode até ser eventualmente derrubado pelo Congresso Nacional. Se fosse objeto de medida provisória, certamente seria examinado aqui. Fora disso, só se houver iniciativa da Casa - esclareceu.
02/12/2002
Agência Senado
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