Tebet redefine perfil da recuperação extrajudicial em seu parecer
As alterações introduzidas pelo substitutivo apresentado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao projeto de lei da Câmara que institui a nova Lei de Falências, segundo o relator, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), foram mais substanciais na definição da recuperação extrajudicial.
Para o relator, da maneira como está definida no projeto da Câmara, a recuperação extrajudicial seria "muito semelhante" à recuperação judicial, não havendo justificativa para a instituição do procedimento. Então, Tebet redefiniu o perfil da recuperação extrajudicial para que seja uma alternativa prévia à recuperação judicial, destinada a empresa em situação financeira condizente com a renegociação parcial de créditos, com credores selecionados.
- Propomos um novo modelo de recuperação extrajudicial, em que o devedor pode selecionar e convocar seus credores para a apresentação do plano, que terá efeitos somente sobre aqueles que a ele expressamente aderirem - explicou.
Para garantir segurança jurídica à recuperação extrajudicial, o relatório determina que o plano terá que ser submetido a homologação judicial. Para isso, o substitutivo define que o juiz deve ouvir o Ministério Público e os credores que não assinarem o plano, para verificar se suas cláusulas não contêm atos que possam prejudicar outros credores ou até mesmo o devedor.
- Assim, reduz-se a possibilidade de que a maior liberdade concedida na recuperação extrajudicial abra margem a fraudes por parte do devedor e dos credores que selecionar - analisou Tebet, esclarecendo que o plano não pode incluir reforços a garantias de credores.
Pela proposta da Câmara, afirmou o relator, a recuperação extrajudicial poderia tornar-se, paradoxalmente, alvo de disputas jurídicas, em que a minoria, irresignada, buscaria a Justiça para contestar o plano.
- O que deveria constituir solução eficiente e desburocratizada de problemas conjunturais de empresas sólidas, tornar-se-ia, possivelmente, imbróglio jurídico - interpretou.
14/04/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
Tebet redefine perfil da recuperação extrajudicial em seu parecer
PROJETO QUE REDEFINE CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA TEM PARECER FAVORÁVEL DA CCJ
PEC que cria fundo para recuperação do São Francisco recebe parecer favorável da CCJ
Tebet critica rejeição de parecer de Saturnino ao PPA
Ramez Tebet decide sobre questões de ordem antes de votar parecer
Tebet altera parecer sobre Código Tributário Nacional para evitar fraude