Tebet redefine perfil da recuperação extrajudicial em seu parecer



As alterações introduzidas pelo substitutivo apresentado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao projeto de lei da Câmara que institui a nova Lei de Falências, segundo o relator, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), foram mais substanciais na definição da recuperação extrajudicial.

Para o relator, da maneira como está definida no projeto da Câmara, a recuperação extrajudicial seria "muito semelhante" à recuperação judicial, não havendo justificativa para a instituição do procedimento. Então, Tebet redefiniu o perfil da recuperação extrajudicial para que seja uma alternativa prévia à recuperação judicial, destinada a empresa em situação financeira condizente com a renegociação parcial de créditos, com credores selecionados.

- Propomos um novo modelo de recuperação extrajudicial, em que o devedor pode selecionar e convocar seus credores para a apresentação do plano, que terá efeitos somente sobre aqueles que a ele expressamente aderirem - explicou.

Para garantir segurança jurídica à recuperação extrajudicial, o relatório determina que o plano terá que ser submetido a homologação judicial. Para isso, o substitutivo define que o juiz deve ouvir o Ministério Público e os credores que não assinarem o plano, para verificar se suas cláusulas não contêm atos que possam prejudicar outros credores ou até mesmo o devedor.

- Assim, reduz-se a possibilidade de que a maior liberdade concedida na recuperação extrajudicial abra margem a fraudes por parte do devedor e dos credores que selecionar - analisou Tebet, esclarecendo que o plano não pode incluir reforços a garantias de credores.

Pela proposta da Câmara, afirmou o relator, a recuperação extrajudicial poderia tornar-se, paradoxalmente, alvo de disputas jurídicas, em que a minoria, irresignada, buscaria a Justiça para contestar o plano.

- O que deveria constituir solução eficiente e desburocratizada de problemas conjunturais de empresas sólidas, tornar-se-ia, possivelmente, imbróglio jurídico - interpretou.



14/04/2004

Agência Senado


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