Tourinho: acordo para investimentos no setor elétrico está sendo quebrado
O governo e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estão mudando, por decreto e outros atos administrativos, pontos importantes da lei de investimentos do setor elétrico, em prejuízo da garantia de abastecimento de energia. A denúncia foi feita pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que classificou essas alterações de rompimento do acordo firmado entre o governo e o Senado para a aprovação da medida provisória (MP 202/04) no primeiro semestre. Conforme o parlamentar baiano, o ponto central da questão é o Decreto 5.163/04, da Presidência da República, que estabeleceu as diretrizes básicas para a aplicação do modelo aprovado pelo Congresso. Esse decreto foi resultado também de uma extensa negociação do Ministério de Minas e Energia com todos os agentes setoriais. Muito embora o resultado final tenha parecido “excelente na grande maioria dos aspectos regulamentados”, o decreto está prejudicando a participação, nas novas licitações, de usinas que já vinham produzindo energia - o que se convencionou chamar de “energia velha”, conforme autorizado no art. 17 da nova Lei do Setor Elétrico. Este artigo estendeu a alguns projetos de geração existentes a possibilidade de participar de leilões da chamada “energia nova”. O senador do PFL explicou que o acordo com as lideranças de todos os partidos no Senado permitiu retroagir de 2003 para 2000 o início de operações das usinas para enquadramento no novo conceito de energia. Isso foi feito com o objetivo de garantir a participação nos leilões de energia nova das usinas termoelétricas a gás natural que faziam e fazem parte do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) e também de vários projetos de hidroeletricidade a partir de 2000, garantindo aos investidores privados que acreditaram no país – e que, em muitos casos, anteciparam a construção de suas usinas para evitar ou minimizar os efeitos de um racionamento de 2001 – a possibilidade de comercializarem sua energia a preços que melhor refletissem a realidade dos seus investimentos. Segundo Tourinho, o acordo
permitia que projetos num total de 3.300 megawatts pudessem participar das novas licitações. Esse patamar – não oficial – teria sofrido elevação para 3.500 megawatts, punindo os empresários mais esforçados e beneficiando a usina Angra II, que teria, com sua morosidade, contribuído para o apagão de 2001.
Energia mais cara O senador lembrou ainda que, no processo de discussão da medida provisória, foi aprovada emenda de sua autoria, estabelecendo que a Aneel deveria considerar, na definição das tarifas de transmissão, o chamado sinal locacional, cujo objetivo é garantir que os geradores e consumidores que usam menos as linhas de transmissão paguem menos pelo transporte de energia. - Com relação a esse aspecto, estamos aparentemente diante de um grande desrespeito à lei aprovada pelo Congresso Nacional – disse Tourinho. Segundo ele, a Aneel, implementando o cumprimento da lei, ao publicar as normas relativas às tarifas de transmissão para o período de julho de 2004 a junho de 2005, estabeleceu que as usinas termoelétricas que se localizam perto dos centros de consumo e usam menos a transmissão passam a pagar 52% a mais em média na transmissão. Para Tourinho, esse tipo de distorção reduz artificialmente a competitividade dos geradores mais próximos dos centros de consumo e invariavelmente acaba resultando em tarifas mais altas para os consumidores, especialmente do Nordeste. O senador criticou ainda o aumento da alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS). O PIS/Cofins passou de 3,65% para 9,25% do faturamento, com a mudança que resultou no fim da cumulatividade desses tributos, acarretando um acréscimo significativo no preço da energia: cerca de R$ 7,50 por megawatt/hora. - Há uma enorme preocupação com o impacto que esse aumento representará para o consumidor final. Eu quero inclusive apoiar a apresentação de uma emenda do senador Delcidio Amaral (PT-MS), à MP 202/04, com o objetivo de manter as regras para o setor. Afinal de contas, a espinha dorsal desse novo modelo é a modicidade tarifária – disse o Tourinho.
02/09/2004
Agência Senado
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