Tourinho quer tornar obrigatória infra-estrutura urbana na venda de lotes urbanos
O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) apresentou projeto de lei que torna explícita e obrigatória a implantação de infra-estrutura básica em todo parcelamento do solo urbano, ou seja, destinação de terreno para ocupação por moradias, por meio da divisão em lotes, dentro das normas de planejamento urbano. O projeto muda a Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e está sendo analisado na Comissão de Infra-Estrutura e na de Assuntos Sociais.
Em sua justificativa, o senador explica que a Lei não era suficientemente clara sobre a exigência de infra-estrutura, o que tem ocasionado graves problemas de saúde pública nas periferias das cidades. Por infra-estrutura básica, entende-se equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgotos sanitário e abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
22/10/2004
Agência Senado
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