TRAMITAÇÃO CONJUNTA VAI ACELERAR PROJETO SOBRE LEI CAMATA
Com o objetivo de acelerar a votação do projeto que dá prazo até 31 de dezembro deste ano para que estados e municípios limitem seus gastos com pessoal a 60% das receitas (Lei Camata), o plenário do Senado decidiu nesta quarta-feira (dia 24) que tramitarão em conjunto proposta do senador Romero Jucá (PSDB-RR) e outra oriunda da Câmara. O projeto de Jucá poderia ser votado na sessão desta quarta, mas teria depois de seguir para a Câmara. Como chegou ao Senado uma proposta com a mesma finalidade, já aprovada pelos deputados, foi aprovado requerimento para tramitação conjunta. Assim, ser for aprovado projeto da Câmara, ele será enviado à sanção presidencial. Caso o projeto de Jucá fosse aprovado pelo plenário, ele ainda seria examinado pelos deputados, retardando sua vigência.Romero Jucá chegou a apresentar requerimento para retirar seu projeto, mas o senador José Fogaça (PMDB-RS) ponderou que seria melhor a tramitação conjunta das duas propostas, pois assim não se perderia o trabalho já feito pelos senadores. No final, foi aprovado requerimento de Fogaça para anexação dos dois projetos.O projeto de Jucá recebeu substitutivo do senador José Fogaça que, entre outras coisas, estabelece que os estados e municípios que não limitarem seus gastos com pessoal (ativo e aposentados) a 60% de suas receitas líquidas terão de fazê-lo até a metade do exercício financeiro do ano 2000.
24/03/1999
Agência Senado
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