TRANSCORRIDO TERCEIRO DIA DE DISCUSSÃO DA PEC SOBRE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
O objetivo é estabelecer que o total da despesa do poder legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com os inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais da receita: 8% nas cidades de até 100 mil habitantes; 7% nas cidades de até 300 mil habitantes; 6% nas cidades de até 500 mil habitantes; e 5% nas cidades com população acima de 500 mil habitantes.
O texto também exige que o legislativo municipal não gaste mais de 70% de sua despesa com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores. E fixa como crimes de responsabilidade do prefeito efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição, não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês, ou enviá-lo em valor inferior à proporção fixada na lei orçamentária.
17/01/2000
Agência Senado
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