Transformação da CPMF em contribuição permanente está na pauta da CCJ
A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) poderá passar a ser permanente, com redução gradual de alíquotas até chegar a um valor fixo de 0,08%. Proposta de emenda à Constituição nesse sentido, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), está na pauta que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa nesta quarta-feira (6).
A CPMF foi criada em 1996 como contribuição provisória, pelo prazo máximo de dois anos e com alíquota de 0,25%, para financiar ações e serviços de saúde. Atualmente, pela Emenda Constitucional 42/03, o imposto foi estendido até 31 de dezembro de 2007, com alíquota de 0,38%. Pela proposta de Jereissati (PEC 57/04), a CPMF seria reduzida gradativamente a partir de 1º de julho de 2005, até chegar a 0,08% a partir de 1º de janeiro de 2008, com as seguintes destinações: 53% para a saúde, 26% para a seguridade social e 21% para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Emenda proposta pelo relator da PEC, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), altera os prazos para o início da redução da alíquota, que passaria a 0,28% a partir de 1º de janeiro de 2008, até chegar aos 0,08% (oito centésimos por cento) a partir de 1º de julho de 2010.
A CCJ também deverá votar na mesma reunião, em decisão terminativa, projeto de lei do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) que tem como objetivo definir como crime as condutas de aliciar, induzir, oferecer ou prometer vantagem na comercialização de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano. A proposição (PLS 251/04) altera a lei que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano (Lei 9.434/97), na qual estão tipificadas outras condutas passíveis de pena que ocorrem na prática do comércio de tecidos, órgãos ou parte do corpo humano. Tourinho também propõe aumento de um terço da pena (que é de três a oito anos de reclusão, mais multa) caso o destino dos órgãos seja o mercado internacional.
Outro projeto de Tourinho que está na pauta da CCJ é o que prevê a concessão de três parcelas de seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo cada, aos egressos de estabelecimento penal (PLS 166/05). Pela proposta, que terá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), os ex-presos também deverão ser encaminhados para qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego (Sine), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego.
A CCJ ainda tem outras nove proposições na pauta de votações desta quarta-feira. Entre elas, está o substitutivo de Tourinho a projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que tem por objetivo atualizar e recompor o poder aquisitivo das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados e, pela União, aos seus inativos e pensionistas (PLS 58/03).
Também deverá ser examinado o substitutivo do senador Luiz Otávio (PMDB-PA) à proposta de emenda à Constituição (PEC 13/03) que altera os procedimentos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. A proposta tem como primeiro signatário o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS).05/12/2006
Agência Senado
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