Tratado prevê que brasileiros presos no Paraguai poderão ser transferidos para o Brasil
Cerca de 165 brasileiros presos no Paraguai e 65 paraguaios presos no Brasil poderão ser beneficiados por projeto de decreto legislativo que aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas e de Menores sob Tratamento Especial entre o Brasil e o Paraguai. A matéria será examinada na reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional marcada para terça-feira (5), às 17h30.
Com parecer favorável do senador Fernando Matusalém (PPB-RO), o projeto estabelece que a aplicação do tratado dependerá de o delito que motivou a pena ser delito também no país de nascimento do preso, onde este poderá ser recebido para o cumprimento do restante da pena, que deverá ser superior a 12 meses.
O tratado foi proposto pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim, ao tempo em que era o titular do Ministério da Justiça, e tinha como objetivo beneficiar presos brasileiros no Paraguai e paraguaios cumprindo pena no Brasil. Ainda conforme o tratado a ser examinado, são reservadas ao Estado do remetente as prerrogativas de indulto, anistia ou comutação da pena imposta.
Outro projeto de decreto legislativo na pauta da CRE aprova o Acordo de Extradição entre os Países do Mercosul (Brasil, Paraguai, Argentina e Uruguai) com a Bolívia e o Chile. O parecer do senador Geraldo Melo (PSDB-RN) é favorável à matéria. Pelo acordo, os Estados participantes devem entregar, reciprocamente, as pessoas que se encontrem em seus respectivos territórios e que sejam procuradas pelas autoridades competentes, para serem processadas pela prática de algum delito, que respondam a processo já em curso ou para a execução de uma pena privativa de liberdade.
Também integra a pauta de seis itens da comissão, outro projeto de decreto legislativo aprovando o texto que altera a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, aprovada em Genebra, em 1992. A proposta tem o objetivo de preservar e intensificar a cooperação internacional entre todos os seus membros para melhoria e o emprego racional de todas as categorias de telecomunicações. O senador Tião Viana (PT-AC) emitiu parecer favorável à matéria.
01/03/2002
Agência Senado
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