Projetos em regime de urgência trancam a pauta do Senado e têm prioridade de votação
Dois projetos de lei que tramitam em regime de urgência estão trancando a pauta da sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira (13) e, portanto, têm prioridade de votação em relação aos demais itens. Trata-se do projeto de lei do Senado (PLS 412/03 - Complementar) que estabelece a competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica e contra a concorrência no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e de projeto de lei da Câmara (PLC 20/07) que altera dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) relativos ao Tribunal do Júri.
Alvo de emendas, o PLS 412/03 - Complementar determina que qualquer transformação, fusão, incorporação ou alteração de controle acionário de instituições financeiras deve ser submetida à prévia apreciação e autorização do Cade. Caberá ao Banco Central, entretanto, decidir sobre eventuais atos de concentração entre instituições financeiras que possam afetar a confiabilidade e a segurança do SFN.
Fruto do trabalho de uma comissão de juristas, o PLC 20/07 foi apresentado originalmente em 2001 e tem o objetivo de modernizar o instituto do Tribunal do Júri. Pode-se destacar na proposta a maior liberdade e oportunidade de participação do jurado, que poderá examinar os autos a qualquer momento da discussão da causa, e não apenas na sala secreta. Também se afasta qualquer possibilidade de discriminação em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução na convocação de jurados.
Votadas essas duas propostas, os senadores devem passar à votação nominal, em primeiro turno, de três propostas de emenda à Constituição (PECs). A primeira delas é a PEC 13/03, de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que devolve aos estados a competência para legislar sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Em seguida vem a PEC 48/03, apresentada pelo senador Antonio Carlos Magalhães, que trata de prorrogar a obrigatoriedade de aplicação de recursos federais na irrigação. Por último, vem a PEC 57/05, de iniciativa do senador Marco Maciel (DEM-PE), que possibilita a apreciação de vetos presidenciais separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Se não houver emendas de Plenário, poderão ser votadas ainda, em primeiro turno, a PEC 50/05, de autoria do senador Osmar Dias (PDT-PR), que destina 10% da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e a PEC 58/05, que obriga a União a transferir a estados, Distrito Federal e municípios parcela da arrecadação do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de forma proporcional ao saldo de suas balanças comerciais com o exterior.
09/11/2007
Agência Senado
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