VALADARES DEFENDE QUE CAE APRECIE ANTECIPAÇÃO DE "ROYALTIES" DA PETROBRAS
Convicto de que o Senado é a instância competente para definir se os governadores podem ou não negociar com a Petrobras a antecipação dos royalties pagos pela empresa aos estados em que realiza exploração de petróleo, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) encaminhou nesta semana projeto de resolução que veda a governadores e prefeitos a realização deste tipo de operação. O senador disse não ter o objetivo de criar obstáculos ao governador de Sergipe, Albano Franco, que negociou a antecipação da receita de 30 anos de royalties. "É preciso evitar que procedimento semelhante seja adotado por outros estados", defendeu. O senador considera essas antecipações inconstitucionais e disse que elas substituíram "as malfadadas operações com precatórios que redundaram numa CPI" como forma de captação de recursos excedentes às receitas ordinárias de administrações estaduais e municipais. O expediente, na opinião de Valadares, comprometeria receitas futuras, prejudicando administrações posteriores. No caso de Sergipe, informou, tramitam na Justiça ações populares contra a transação realizada pelo governador Albano Franco.
30/03/2000
Agência Senado
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