Valadares quer proibir renovação automática de contratos sem autorização do consumidor
O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou projeto (PLS 42/07) para acrescentar ao Código de Defesa do Consumidor norma que considera abusivas as cláusulas contratuais que autorizem a prorrogação automática dos contratos de longa duração sem o consentimento do consumidor.
A proposta, que tramita na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em decisão terminativa, também caracteriza como abusivas cláusulas que autorizem, exclusivamente ao fornecedor, considerar cumprido o contrato ou a sua interpretação.
De acordo com o projeto, nessa mesma categoria devem ser classificados os contratos que estabeleçam penalidades ou indenizações desproporcionais por descumprimento de obrigação por parte do consumidor. Também são abusivas, segundo a proposta, as cláusulas que permitem a cessão do contrato, com as garantias dadas pelo consumidor,sem o consentimento deste.
Ao justificar a proposta, Valadares afirmou que as hipóteses de proteção contratual previstas no projeto existem em outros ordenamentos jurídicos, tais como o "Guia do Consumidor Europeu", da União Européia.26/02/2007
Agência Senado
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