Valdir Raupp quer ampliar contratação pública de deficientes físicos
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) anunciou em Plenário nesta terça-feira (16) a intenção de apresentar proposição legislativa para alterar dispositivos do Decreto nº 2.271/1997, que regula a contratação de serviços pela administração pública federal, para permitir a admissão de portadores de deficiência física em qualquer função pública. A iniciativa foi motivada pelo empenho do ministro da Cultura, Gilberto Gil, em regularizar a situação de 70 deficientes que prestam serviços à pasta desde 2000.
- A burocracia envolvida na renovação desses contratos tem causado muitos incômodos ao corpo técnico do ministério e aos próprios contratados, periodicamente colocados frente a frente com a possibilidade do desemprego - comentou.
Raupp advertiu ainda para problemas envolvendo muitos desses contratos, já que a maioria dos deficientes vem exercendo irregularmente funções típicas de servidores de carreira, o que é vedado pelo referido decreto.
Apesar desses entraves, o senador peemedebista elogiou iniciativas do atual governo para inserção dos deficientes no mercado de trabalho. Citou, como exemplo, a contratação de associações de portadores de deficiência física com base na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993). Essas entidades contam agora com a possibilidade de serem contratadas, com dispensa de licitação, para prestar serviços ou fornecer mão-de-obra para a administração pública, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
Estrada e reserva legal
No mesmo discurso, Raupp voltou a pedir providências ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) para recuperação da BR-364. Segundo informou, há oito meses ele vem alertando para a situação precária da rodovia, mas o órgão alega falta de condições financeiras e técnicas para realizar, pelo menos, uma operação tapa-buracos. Sua apreensão é maior pela proximidade do período de chuvas, que pode ocasionar até o fechamento da estrada ao tráfego de veículos.
Outra questão tratada pelo senador por Rondônia referiu-se às negociações mantidas com o Ministério do Meio Ambiente em torno da Medida Provisória nº 2.166-67/2001, que altera dispositivos do Código Florestal e da lei sobre o Imposto Territorial Rural (ITR). O ponto mais polêmico é a redefinição da área de reserva legal, que não pode ser desmatada nem usada para implantação de projetos agrícolas, que nos estados da Região Norte passou de 50% para 80% do total da propriedade. Conforme observou, essa restrição está trazendo prejuízos a muitos produtores agrícolas da região.16/09/2003
Agência Senado
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