Valter Pereira diz que seria um equívoco veto ao projeto que garante inviolabilidade dos escritórios de advocacia
O senador Valter Pereira (PMDB-MS) afirmou nesta terça-feira (29) que um possível veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PLC 36/06) que amplia a inviolabilidade nos escritórios de advocacia seria um equívoco. Ele lembrou que o texto foi amplamente discutido e aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados em comum acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o projeto foi aprovado por unanimidade, Valter Pereira afastou a tese defendida por magistrados e procuradores de que a ampliação da inviolabilidade dos escritórios de advocacia iria dificultar a investigação policial, ampliar a impunidade e encobrir os maus profissionais.
- O projeto é claro quando diz que a inviolabilidade poderá ser quebrada caso haja indícios ou evidências de um crime - observou Valter Pereira.
De acordo com o projeto, a busca e apreensão só será autorizada pelo juiz quando o objetivo for apreender elementos de prova de um suposto crime cometido pelo advogado ou com sua participação. Entidades representativas dos magistrados e dos procuradores temem que criminosos usem essa brecha para esconder provas. Eles acham também que a própria investigação do advogado infrator poderia ser prejudicada.
Abusos
O senador lembrou que a inviolabilidade do escritório do advogado não é matéria nova e já consta da Constituição de 1988. Para ele, o projeto apenas visa evitar abusos por parte de autoridades, já que a Constituição não especificou em quais circunstâncias a inviolabilidadepode ser quebrada. Por isso a proposta protege a inviolabilidade, bem como todas as prerrogativas do advogado.
Valter Pereira, que falou à Rádio Senado, disse que a norma que garante a inviolabilidade dos escritórios de advocacia tem por meta preservar os clientes e os vários documentos deles, muitas vezes sigilosos, como os dados de uma separação judicial.
- Não tem cabimento a autoridade policial, tendo em mãos um mandado judicial, efetuar uma busca e levar tais documentos, o que atrapalharia o bom andamento dos processos - observou o senador, para quem tal procedimento representaria a perda de garantias constitucionais.
No último dia 22, o projeto, de autoria do presidente do PMDB, deputado Michel Temer (SP), foi encaminhado à sanção presidencial. O presidente Lula terá até o próximo dia 11 para decidir se veta ou sanciona a matéria.29/07/2008
Agência Senado
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