Vetos ao Sisnad estão na pauta do Congresso
Vetos ao projeto de lei (PLS 115/2002) que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) estão entre as matérias que serão analisadas na próxima semana em sessão conjunta do Congresso Nacional. O projeto (PLS 115/02) prescreve medidas para prevenção do uso indevido de drogas, bem como procedimentos para a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.
Conforme mensagem presidencial que expõe os motivos dos vetos, foram vetados os artigos 6º e do 8º ao 15º. O 6º determina que o Sisnad é integrado por um conjunto de órgãos e entidades do Poder Executivo da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, enquanto os demais artigos dispõem sobre as atribuições específicas de vários ministérios no sistema, além de criar ainda o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (Obid), no âmbito do Sisnad.
Como justificativa aos vetos, o Poder Executivo argumenta que essas prerrogativas são de competência privativa do Poder Executivo por meio de decreto, e não por projeto de lei.
Foi proposto veto ainda ao artigo 71 do projeto. Esse dispositivo determina que "nas comarcas em que haja vara especializada para julgamento de crimes que envolvam drogas, esta acumulará as atribuições de juizado especial criminal sobre drogas, para efeitos desta lei". Segundo as razões do veto,é essencial que se mantenha tratamento diferenciado entre usuário/dependente e o traficante.
"É essencial que os destinatários de cada modelo sejam processados em unidades jurisdicionais diferentes, como previsto no sistema geral da nova lei: juizado especial para usuários/dependentes e justiça comum para traficantes", argumenta a Mensagem Presidencial 724/06.
A sessão do Congresso Nacional para a votação dos vetos presidenciais estava marcada para esta quarta-feira (20), mas foi cancelada em função do luto do Legislativo pela morte do senador Jonas Pinheiro. O dia e a hora da nova sessão ainda serão confirmados.
20/02/2008
Agência Senado
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