Votação encerra 13 anos de tramitação da reforma do Judiciário
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera a estrutura do Poder Judiciário - também chamada de reforma do Judiciário - estava no Congresso Nacional há 13 anos. Ao todo, 17 PECs tramitavam em conjunto no Senado desde o ano 2000. Além das sessões para deliberação da matéria, os senadores realizaram 14 audiências públicas para discutir o tema, com participação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de todos os demais tribunais superiores, bem como da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades representativas de magistrados e do Ministério Público.
O primeiro relator da matéria foi o então presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o ex-senador Bernardo Cabral, que avocou para si o exame da proposta, considerada de extrema importância. Cabral apresentou dois pareceres favoráveis, ambos aprovados pela CCJ.
No primeiro exame pela CCJ, a proposta recebeu 106 emendas. Em Plenário, foram apresentadas outras 133 emendas. Todas foram examinadas por Cabral, mas seu esforço foi inútil: embora aprovada em primeiro turno, a proposta não foi votada em segundo turno ainda na legislatura que se encerrou em 2002. Além disso, Cabral não se reelegeu e houve uma renovação de 50% na composição do Senado.
A decisão de retornar a PEC - que tramita em conjunto com outras 17 PECs sobre o assunto - ao exame da CCJ foi anunciada pelo presidente José Sarney logo após sua posse, em fevereiro de 2003, e aprovada por unanimidade em Plenário. Na ocasião, Sarney disse que a complexidade do tema e o número expressivo de emendas já apresentadas à proposta justificavam o reexame, argumentando ainda a grande renovação da composição da Casa.
Ao se despedir do Senado, Cabral afirmou que o texto da reforma não era o ideal, mas o possível naquele momento. O senador fez um desabafo pelo esforço que já previa ter sido em vão. Para ele, "ao invés de elevar-se o percentual do debate, de forma racional, se fez o pior: ficou reduzida a zero a taxa de responsabilidade na discussão das profundas e preocupantes questões que afligem o Judiciário".
O relator final da matéria, senador José Jorge (PFL-PE), transformou as 17 PECs em outras quatro, duas delas aprovadas em segundo turno no Senado nesta quarta-feira (17): a primeira traz os pontos não alterados pelo Senado e vai à promulgação; a segunda volta à Câmara para o reexame, pelos deputados, dos pontos modificados pelos senadores.
O relator apresentou ainda duas novas PECs, que ainda não foram votadas no Senado. A primeira modifica o pagamento de precatórios, que são as dívidas da União, estados, Distrito Federal e municípios que precisam ser pagas por decisões judiciais para as quais não cabem mais recursos. Essa proposta permite o parcelamento do pagamento, hoje feito de uma só vez, em até 10 anos. A outra PEC determina que uma lei instituirá juizados de instrução criminal para as infrações penais nela definidas. Para o relator, a reforma se completa com a revisão e a modernização dos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, ainda por serem feitas.
17/11/2004
Agência Senado
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