CCJ terminou votação da reforma do Judiciário
A reforma do Judiciário, considerada um dos projetos mais importantes em discussão no Senado, avançou bastante nesta semana. Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) encerrou na quarta-feira (6) a votação dos destaques apresentados ao parecer do senador Bernardo Cabral (PFL-AM), abrindo caminho para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. Antes, nesta quarta (13), os senadores da CCJ conhecerão o texto consolidado da reforma, que recebeu dezenas de emendas.
Por conta das emendas, a reforma do Judiciário terá de voltar ao exame dos deputados, depois de passar por duas votações no Plenário do Senado. Por se tratar de emendas à Constituição, exige-se aprovação por um mínimo de 49 dos 81 senadores. A reforma é considerada importante, entre outras coisas, por permitir a aceleração de processos na Justiça, eliminando recursos utilizados por advogados para atrasar o cumprimento de decisões dos tribunais.
Também nesta semana, a Comissão Mista de Segurança Pública começou a votar os primeiros projetos destinados a reduzir a criminalidade no país. A primeira proposta aumenta a pena para o crime de seqüestro e cárcere privado e tipifica os crimes de extorsão mediante privação de liberdade (seqüestro-relâmpago). A comissão decidiu propor ao Congresso que a pena para o seqüestro passe da variação de 6 a 15 anos para 12 a 20 anos.
A manutenção de uma pessoa em cárcere privado, hoje punida com reclusão de 1 a 3 anos, passaria a uma variação de 2 a 5 anos. O seqüestro-relâmpago passaria a ser punido com prisão de 6 a 12 anos. A Comissão Mista de Segurança Pública concordou com outra mudança na lei para reduzir a criminalidade - a interceptação do telefone utilizado pela vítima de seqüestro, mediante autorização dos familiares. Outra mudança legislativa aprovada prevê que cabe à família decidir se podem ou não ser divulgados pelos meios de comunicação os crimes de seqüestro.
Ainda com a finalidade de acelerar o julgamento de processos criminais, a Comissão de Segurança Pública aprovou mudanças no Código de Processo Penal que vão diminuir o número de recursos e a duração das ações criminais. Uma delas autoriza o juiz a concentrar a instrução criminal em uma audiência, na qual seriam ouvidas as testemunhas e as alegações da defesa e da acusação.
Na terça-feira (5), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um projeto que interessa aos milhões de brasileiros filiados a planos e seguros privados de saúde. Uma proposta do senador Paulo Souto (PFL-BA) proíbe a exigência de caução ou depósito de qualquer natureza, por parte de hospitais e clínicas, nos casos de internação de pacientes filiados a planos de saúde. Trata-se de um projeto terminativo, ou seja, ele poderá ser enviado diretamente ao exame da Câmara dos Deputados, exceto se houver pedido de senadores para que a matéria também seja votada no Plenário do Senado.
07/03/2002
Agência Senado
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