WALDECK PROPÕE EXTINÇÃO DO PIN E DO PROTERRA
Projeto de lei apresentado pelo senador Waldeck Ornelas (PFL-BA) extingue o Programa de Integração Nacional (PIN) e o Programa de Redistribuição de Terra e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra).
- Considero que o investimento público nessas regiões deve provir de recursos da União ou das estatais - argumenta o senador na justificação da matéria. Ele esclarece que o PIN e o Proterra, criados com a finalidade de financiar obras de infra-estrutura e promover o acesso do homem à terra nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene, utilizam recursos de incentivos fiscais às regiões Norte e Nordeste, carreando para si, 40% do total das importância deduzidas do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.
Na opinião do senador, os recursos provenientes dos incentivos regionais devem recuperar sua função original: estimular a migração de investimento privado de forma a minorar as desigualdades regionais. "Assinalo que não se trata de criar novos incentivos ou fundos, mas de reconstituir, na sua integridade, o Finor e o Finam, já existentes", afirmou.
Depois de observar que "a Constituição reconhece a redução de desigualdades regionais como objetivo fundamental e abriga dispositivos eficazes para isso", Waldeck Ornelas acentua que "a subtração de parte dos recursos provenientes de empresas privadas direcionados, pelo estímulo fiscal, às regiões mais carentes para aplicação nessas localidades é certa, mas, mediante gerenciamento público,parece descabida".
03/10/1997
Agência Senado
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