A pedido de Valdir Raupp, CCJ debate precatórios judiciais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública nesta terça-feira (16) para debater a questão dos precatórios. O debate foi solicitado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator de sete propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam desse assunto. Precatórios são as dívidas do Executivo - União, estados ou municípios - cujos pagamentos já tenham sido ordenados pela Justiça após ação judicial.
Foram convidados para essa reunião o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto; o secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa; o secretário do Tesouro Nacional, Arno Hugo Augustin Filho; o presidente da Comissão de Precatórios da OAB-MG, José Alfredo Oliveira Baracho Júnior; e o representante do Sistema Financeiro, Felipe Nobre.
As sete PECs que tramitam em conjunto na CCJ e dispõem sobre precatórios judiciais, são as seguintes:
- PEC 12/06, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL)
- PEC 61/05, do senador Paulo Paim (PT-RS);
- PEC 29/05, do então senador Sérgio Cabral;
- PEC 11/05, do senador José Maranhão (PMDB-PB);
- PEC 51/04, do senador Pedro Simon (PMDB-RS);
- PEC 23/03, do senador Efraim Morais (DEM-PB);
- PEC 1/03, do então senador Maguito Vilela.
Essas propostas, com exceção da PEC 29/05, prevêem a alteração do artigo 100 da Constituição. A PEC 29/05 dispõe sobre a determinação de preferência de maiores de 60 anos de idade no recebimento de precatórios.
A audiência está marcada para as 14h30, na sala 3 da Ala Alexandre Costa do Senado.15/10/2007
Agência Senado
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