Abdo critica contratos de gestão para agências reguladoras
A possibilidade de implantação de contratos de gestão entre o governo e as agências reguladoras, prevista em projeto de lei sobre o tema que tramita atualmente na Câmara dos Deputados, foi criticada nesta terça-feira (9) pelo diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), José Mário Miranda Abdo, durante audiência pública conjunta das Comissões de Serviços de Infra-Estrutura (CI) e de Fiscalização e Controle (CFC).
Na sua opinião, os contratos de gestão - que atualmente só existem no Peru e na Tanzânia - ferem o princípio de autonomia das agências, uma vez que estabeleceriam uma subordinação hierárquica aos respectivos ministérios, os quais condicionariam a destinação de recursos orçamentários a metas por eles estabelecidas.
- Vamos ter que chamar de chefe quem estabelece as metas. Esta subordinação não contribui para gerar confiança nas decisões dos investidores - alertou Abdo em sua exposição inicial aos senadores das duas comissões.
O diretor, que completa em breve seu mandato à frente da agência, procurou classificar a Aneel como uma instituição de estado, para a qual deveria ser buscado um aperfeiçoamento. Nesse sentido, ele registrou a realização, no último final de semana, de concurso público para o preenchimento do quadro definitivo da agência. Mas pediu aumento de salários para os futuros funcionários, uma vez que os vencimentos atuais - de R$ 3 mil a R$ 5 mil - não estariam conseguindo reter profissionais qualificados.
Abdo criticou ainda o contingenciamento orçamentário sofrido pela Aneel - de aproximadamente 50% em 2003 e 2004. Com menos recursos, alertou, a agência tem sido obrigada a reduzir o seu trabalho de fiscalização. Por outro lado, observou que a agência precisou regulamentar dois novos modelos de energia nos últimos anos, enquanto o setor de telecomunicações já conta com uma Lei Geral consolidada.
Na opinião do diretor, a carga tributária sobre a energia elétrica está "além da conta". Com isso, observou, as tarifas têm sido "indevidamente oneradas". Enquanto no Brasil a carga tributária sobre o setor é de 31%, comparou, na Inglaterra não passa de 5%. Ele elogiou os governos da Bahia e de Pernambuco por isentarem da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as contas de luz de consumidores de baixa renda. A cobrança de ICMS sobre essas contas, feitas por alguns estados, tem sido questionada pela Aneel.
Abdo definiu como um "desafio permanente" a tarefa de definição das tarifas a serem cobradas dos consumidores. Para ele, os reajustes não devem nem atingir demasiadamente os consumidores, nem causar dificuldades às distribuidoras. "O importante é que o reajuste seja justo, para que as empresas não tenham lucros abusivos e nem quebrem", afirmou.
Na primeira parte da reunião, a CI aprovou requerimentos destinados à realização de audiências públicas com a ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, sobre leilão de campos petrolíferos, e com os ministros da Integração Nacional, Ciro Gomes, e do Meio Ambiente, Marina Silva, sobre os programa de transposição do rio São Francisco. Também serão chamados a comentar possíveis erros em contas telefônicas, segundo matéria publicada no jornal Folha de S. Paulo, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Pedro Jaime Ziller de Araújo, e representantes de empresas telefônicas.
09/11/2004
Agência Senado
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