Adiada votação de projeto que amplia uso do pregão eletrônico
O relatório do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) ao projeto do governo que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) para ampliar o uso do pregão eletrônico no setor público só voltará à pauta de votações da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) daqui a duas semanas. Alvo de críticas do setor da construção civil, o substitutivo ao projeto (PLC 32/07) estava na pauta da comissão nesta terça-feira (9), mas foi adiado para que os senadores do colegiado que têm emendas à proposta ainda possam debater com o relator as alterações que estão defendendo.
A reunião com Suplicy ficou marcada para a próxima terça-feira (16), às 15h, no gabinete do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR). A sugestão foi feita pelo presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), para compensar o cancelamento de encontro com essa finalidade, que estava previsto para a segunda-feira (8). O relator viajou para o Chile a fim de participar de fórum social internacional e não conseguiu voltar a tempo.
Suplicy chegou a mostrar preocupação com o adiamento, diante da possível classificação dessa medida como falta de interesse de votar a matéria, que já se encontra na pauta de deliberações desde meados de setembro. Mercadante observou, no entanto, que o exame tem sido dificultado tanto pela complexidade da proposição quanto pela ocorrência de muitos eventos na própria comissão e no Senado. Assegurou, no entanto, que o relatório será o primeiro item a ser examinado no seu retorno à pauta, em 23 de outubro.
- Se não houver entendimentos até lá, iremos a voto, que é a forma democrática de discordar quando há divergências - afirmou Mercadante.
Obras
A indústria da construção condena o uso dos pregões na seleção de fornecedores de serviços e obras de engenharia, tornado obrigatório no parecer de Suplicy para contratos de até R$ 3,4 milhões - acima desse patamar, a adoção será facultativa. Também rejeita o mecanismo de inversão de fases, destinado a assegurar, em todas as modalidades de licitação por menor preço, que a etapa de escolha da proposta econômica ocorra antes da fase de habilitação técnica e jurídica dos concorrentes.
A proposta do Executivo chegou ao Congresso como parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A crença é de que os pregões, além de agilizar a contratação de bens e serviços, possam ampliar a concorrência e reduzir os preços pagos pelo setor público. No entanto, o projeto original limitava-se a incluir os pregões eletrônicos entre as modalidades licitatórias da Lei de Licitações, sem especificar seu uso na contratação de obras. Essa inovação foi feita pela Câmara dos Deputados, mas somente para serviços no valor máximo de R$ 360 mil.
No Senado, a Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) com indicação para que os pregões sejam também obrigatórios até o mesmo limite de valor previsto por Suplicy - R$ 3,6 milhões. A matéria também recebeu parecer na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde o relatório do senador Romeu Tuma (DEM-SP) elevou o teto para uso obrigatório dos pregões para R$ 51 milhões. A matéria receberá decisão final em Plenário, mas deve retornar à Câmara em razão das mudanças que deverão ser incorporadas ao texto.
Emendas
Somente na CAE, o texto recebeu 53 emendas, as últimas quatro apresentadas na reunião desta terça-feira, todas de autoria do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). Duas dessas emendas foram acatadas pelo relator - uma das quais para obrigar o gestor público, sempre que propor a requisição de um bem ou serviço, justificar sua real necessidade e a especificação de todas as características necessárias para que atenda ao interesse da administração. Ficou acertado que, a partir de agora, o relatório não receberá mais emendas. Só será debatido e votado, tanto o texto como possíveis destaques.
Suplicy voltou a defender a inversão de fases em todas modalidades de licitação, no seu entendimento necessária para inibir a "indústria de liminares" nas licitações. Disse que essa é a estratégia das grandes empresas para afastar da competição outras que apresentem melhores propostas para a administração pública, com base no argumento de insuficiência técnica das propostas abertas. Se for aplicada a inversão, a comissão de licitação só abre a proposta técnica do concorrente que apresentou a menor oferta de preço e confirma a vitória se os requisitos especificados forem atendidos.
O ponto de vista do setor da construção em relação aos pregões é de que essa modalidade de seleção - em que os concorrentes se conectam ao pregoeiro via internet - só funcionam adequadamente para os chamados bens comuns ou de prateleira, sem especificações especiais - como canetas, mobiliário, a maior parte dos alimentos etc.
09/10/2007
Agência Senado
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