CAE vota projeto que amplia uso do pregão eletrônico
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) volta a examinar, nesta terça-feira (21), o projeto de lei, já aprovado na Câmara, que amplia o uso do pregão eletrônico nas compras do governo com o objetivo de dar mais transparência às licitações e concorrências públicas. O projeto, que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado pelo governo em janeiro deste ano, já tramitou nas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na CAE, já foram realizadas audiências públicas para discussão da matéria.
O relator do projeto (PLC 32/07) na CAE é o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que avaliou as emendas sugeridas na CCJ e na CCT para que a análise do projeto possa ser mais rápida quando este retornar à Câmara. A proposta original do governo excluía a obrigatoriedade de veiculação de editais em jornais de grande circulação, em substituição à publicação na Internet. Mas, diante da resistência do Congresso, a medida voltou a ser estabelecida no texto. Para viabilizar a aprovação do projeto, Suplicy deverá propor a redução do valor limite da licitação a partir do qual o processo terá de ser publicado em jornal.
O projeto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93) para adequar as licitações e contratações governamentais às novas tecnologias de informações presentes no cenário brasileiro atual e aproximá-las das melhores práticas mundiais, conforme justificativa do governo.
O texto original oferecido pelo governo não previa a utilização dessa modalidade de licitação - o pregão eletrônico - para obras de engenharia, mas o substitutivo acolhido pela Câmara limitou a R$ 340 mil o orçamento dos contratos sujeitos a obras licitadas por pregão. Já no Senado, o relator na CCJ, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), propôs elevar esse valor para R$ 3,4 milhões.
Crédito Externo
Outro item a ser votado pela CAE é a mensagem do Executivo (123/07) solicitando autorização para contratação de operação de crédito externo entre o município de Curitiba (PR) e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de US$ 10 milhões. Esses recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Estruturação de Assentamentos Habitacionais de Curitiba. O relator, senador Gilvam Borges (PMDB-AP), deu parecer favorável à matéria.
O projeto de lei (PLS 9/05) complementar, não terminativo, que admite a conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal em meio eletrônico sem permitir regravação também será votado pelos senadores.
Esse projeto, que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), é de autoria do senador Edison Lobão (DEM-MA) e tem como relator o senador Francisco Dornelles (PP-RJ). O parecer do relator é favorável ao projeto, que já foi votado pela Comissão de Educação (CE).
Em seu parecer, Dornelles cita a justificativa do autor da matéria, afirmando queo Código Tributário Nacional precisa ser atualizado em face de inúmeras inovações tecnológicas surgidas desde então.
"Não há mais como protelar a inovação, em razão da praticidade e da economia de custos e meios proporcionada pelos processos de digitalização. A sua aplicação à escrituração comercial e fiscal favorecerá tanto os empresários como a atividade de fiscalização, tornando-a mais ágil", lembra o relator.
Também consta da pauta, para decisão terminativa, o projeto estabelecendo que parte do produto da arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) seja destinada ao município de origem (PLS 138/03). O autor da matéria é o senador Mozarildo Cavalvanti (PTB-RR). O relator, senador Delcídio Amaral (PT-MS), deu parecer pela rejeição do projeto.
Segundo Delcídio, o projeto é questionável quanto ao mérito. O relator avalia que alocar recursos da CPMF em municípios, conforme a proposta, poderia resultar em várias distorções.
"A principal é que tal critério favoreceria justamente os municípios mais ricos, onde há maior geração e circulação de renda", diz Delcídio.
20/08/2007
Agência Senado
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