Alvaro Dias: "MP do governo foi mais um avanço no bolso do brasileiro"
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) criticou em discurso a medida provisória editada pelo governo no final da última sexta-feira (31), que alterou parte do sistema tributário, modificando inclusive a forma de cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Para ele, o governo adotou a estratégia de mudar as leis no fim de semana, com edição extra do
Diário Oficial da União no sábado. - Mais uma vez o governo do PT não cumpre uma promessa de campanha. O Brasil inteiro viu o candidato Lula dizer que não usaria medidas provisórias. Na verdade, a MP do governo foi mais um avanço no bolso do brasileiro - disse. Alvaro Dias lamentou que o governo tenha se utilizado de uma MP exatamente quando o Congresso discute a reforma tributária. -O governo fala que não haverá cobrança cumulativa da Cofins, mas o que pretende o governo com a MP é aumentar a receita. Esse tem sido o propósito do governo com a reforma tributária-, acrescentou. Conforme o senador, além de aumentar a receita o governo procurou, ao evitar a cumulatividade da Cofins, beneficiar o setor exportador, que -tem sido responsável pelo pífio crescimento do Produto Interno Bruto-. - Parece que o governo descarta a contribuição do Legislativo na reforma tributária. O governo do PT ignora o artigo 62 da Constituição, que veda a utilização de medida provisória para legislar sobre matéria tributária - observou. Ele criticou o que vem sendo chamado de -compensação na cobrança da Cofins-, ao cobrá-la apenas na fase final de produção. - Que compensação é essa que sobe a alíquota de 3% para 7,6%? Trata-se simplesmente de um aumento de 153%. Para Alvaro Dias, a MP mexe também com o regulamento aduaneiro, criando -multas e sanções de discutível constitucionalidade em relação às importações-. Ele estranhou ainda a retenção da Cofins na fonte em vários serviços, mas deixando outros de fora, como empresas jornalísticas e emissoras de rádio e de televisão. -Foi estabelecido um privilégio-, opinou.
- Para o governo, uns setores podem mais que outros. E o princípio da isonomia? A MP não revogou esse princípio, mas na prática ela faz isso. O Legislativo tem de reagir a esta medida provisória - afirmou.
03/11/2003
Agência Senado
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