Antonio Carlos quer melhor tratamento tributário a estados e municípios
A discrepância no tratamento dispensado à União e aos estados e municípios pela proposta de emenda à Constituição (PEC nº 41/2003), que insere mudanças no sistema tributário nacional, foi alvo de protestos do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA). Embora admitindo que a reforma tributária -é necessária e tem pontos positivos-, o parlamentar afirmou nesta terça-feira (2) que a União soube defender seus interesses, ampliando e garantindo exclusividade na receita de alguns tributos, enquanto os demais entes da Federação teriam ficado à míngua quanto à repartição do bolo tributário nacional.
No seu ponto de vista, a União introduziu na PEC 41/2003 -tudo aquilo que lhe interessava-. Ele citou, por exemplo, a extensão do prazo de desvinculação de 20% de suas receitas; a prorrogação e transformação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) em permanente; a incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre produtos importados; e a possibilidade de criação de empréstimos compulsórios por lei ordinária.
- Se observarmos o conjunto da obra, a União soube se defender - afirmou, referindo-se, também, à desvinculação de receita da União (DRU).
Em contrapartida, observou Antonio Carlos, a proposta de reforma tributária não concede aos entes da federação a desvinculação de suas receitas. Além disso, retira a autonomia dos estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), determina o fim da política de concessão de incentivos e benefícios fiscais e prevê o repasse da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), considerado um -presente de grego- pelo senador, pois seria insuficiente até para custeio da máquina pública.
Após contabilizar os prejuízos de estados e municípios com a PEC 41, Antonio Carlos passou a apontar medidas para equilibrar a repartição de receitas tributárias. Inicialmente, sugeriu a compensação das perdas com o fim da -guerra fiscal- com a partilha da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e a criação de um fundo, destinado às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, não com 2%, mas com 4% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR). A destinação de 0,8% e 0,2% da receita da CPMF a estados e municípios, respectivamente, é outra reivindicação do senador, ao lado da proposta de estender a prática de desvinculação às receitas estaduais.
O senador pefelista disse ainda que a reforma não pode se resumir ao acerto das contas públicas da União, sustentando que estados e municípios não podem seguir -dependendo do governo federal, da verba orçamentária, da contingência do orçamento, da vontade política ou das definições ou indefinições do cenário político e econômico-.
O líder do PT no Senado, Tião Viana (AC), considerou a reflexão do parlamentar baiano -madura e de grande responsabilidade-, admitindo serem necessárias mudanças no sistema tributário, mas preservando a capacidade de custeio das políticas públicas da União.
02/09/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
Serys diz que reforma deve promover igualdade no tratamento tributário aos estados
Botelho quer tratamento tributário diferente para cooperativas
Antonio Carlos defende reciprocidade de tratamento para turistas norte-americanos
Isenção de imposto prejudica municípios, diz Antonio Carlos Valadares
Tourinho quer compensação financeira para perdas dos estados com pacote tributário
Antonio Carlos protesta contra discriminação do governo a estados administrados por PFL e PSDB