Aprovada em primeiro turno PEC que permite dois empregos públicos para profissionais de saúde
Para o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Osmar Dias (PDT-PR), o ideal seria o vínculo único, com dedicação exclusiva do profissional de saúde, mas essa meta não é alcançável, devido à situação administrativa de vários estados e municípios. Além disso, acrescentou o relator, "o Sistema Único de Saúde caracteriza-se pela pluralidade de instituições públicas de saúde operando numa mesma área geográfica, o que reforça a necessidade de abrir oportunidades de vinculação dos profissionais da área a mais de uma instituição".
A PEC gerou intenso debate em Plenário. O senador Roberto Freire considerou a medida nociva para o serviço público. Ele disse ter pronto um anteprojeto que extingue a duplicidade de empregos públicos permitida aos médicos, englobando os salários das duas fontes, para que o médico não tenha prejuízo e, "como ganho, tenha-se um serviço público organizado".
O senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) defendeu a medida, afirmando que a maioria dos municípios do país não tem profissionais de saúde. A senadora Heloísa Helena (PT-AL) votou favoravelmente, mas ressaltou a necessidade de o país ter verdadeiramente uma política nacional para o setor de saúde.
O senador Sebastião Rocha (PDT-AP) afirmou que a proposta que estava sendo votada já é "uma realidade no cotidiano no Brasil", havendo casos de pessoas com até três empregos públicos na área da saúde. O senador Tião Viana (PT-AC) lembrou que o Brasil já tem 362,9 mil médicos, o dobro do recomendado pela Organização Mundial de Saúde, que é um médico para cada grupo de mil habitantes. Disse que, se o Senado aprovar a PEC, imediatamente proporá que todo profissional possa ter duplo vínculo empregatício no setor público.
Na presidência da sessão, Ramez Tebet respondeu a Viana que, votada a PEC, será considerada prejudicada outra proposta de emenda à Constituição em tramitação no Senado, que concede apenas aos dentistas - também profissionais de saúde e, portanto, englobados na proposta ora votada - o direito ao duplo vínculo.
O líder do Bloco Oposição, José Eduardo Dutra (PT-SE) disse ser perigoso modificar a Constituição para aumentar o que era considerado uma exceção, ou seja, a duplicidade de emprego público para os médicos. Já o líder do PFL, José Agripino (RN), afirmou que votaria a favor já que, quando governador de seu estado, encaminhou para votação na Assembléia Legislativa projeto de teor semelhante.
27/11/2001
Agência Senado
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