Aprovada emenda que derruba interpretação do TSE sobre alianças
O Plenário do Senado aprovou, em primeiro turno, proposta de emenda à Constituição (PEC) que assegura aos partidos políticos autonomia para escolher suas coligações eleitorais e definir sua estrutura, organização e funcionamento. Na prática, a emenda derruba a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que as coligações partidárias nos estados têm de respeitar as alianças feitas pelos partidos para as eleições presidenciais.
Antes de ser enviada à apreciação dos deputados, a emenda terá de ser submetida a uma segunda votação no Senado. De autoria do senador Bernardo Cabral (PFL-AM), a proposta recebeu 60 votos a favor, quatro contra e duas abstenções. O texto aprovado é taxativo: a autonomia para coligações valerá inclusive para as eleições de 2002.
Bernardo Cabral sustentou, na defesa de seu projeto, ser um equívoco interpretar que a legislação, ao mencionar a expressão partidos de "caráter nacional", determine a verticalização nacional compulsória das coligações em cada eleição. A emenda de Cabral foi apresentada com o apoio de 57 dos 81 senadores.
Já o relator da matéria, senador José Fogaça (PPS-RS), observou que o princípio fundamental da Constituição brasileira é o da liberdade e autonomia dos partidos, ou seja, eles podem impor a verticalização, mas desde que a norma seja aprovada em convenção nacional. Para ele, caso seja mantida a interpretação dada pelo TSE, a verticalização "levará a uma verdadeira ditadura das cúpulas nacionais dos partidos".
- É inaceitável o TSE achar que, se a cúpula de um partido fizer uma coligação espúria, ridícula, mesquinha, não restaria alternativa aos filiados nos estados a não ser acompanhar tal decisão. As bases dos partidos não podem ser as bestas de carga de suas cúpulas - afirmou José Fogaça.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) ponderou que, se o TSE considera correto que para as eleições deste ano as coligações devem ser verticalizadas, então as duas últimas eleições "foram ilegítimas", pois a legislação não mudou deste então. "A verdade é que o TSE está legislando sobre eleições e ele não foi criado para isso", acrescentando que a decisão do TSE, somada ao projeto do senador licenciado Jorge Bornhausen de fidelidade partidária por quatro anos, significará "uma escravatura partidária".
Por sua vez, Jefferson Péres (PDT-AM) opinou no sentido de que a competência constitucional do Legislativo "foi usurpada pelo TSE". O Supremo Tribunal Federal em seguida "cometeu o pecado da omissão", ao decidir que o assunto cabia ao TSE. "Quem disse que não se discute decisão judicial? Discute-se, sim. Não interessa se a Câmara poderá mais tarde rejeitar esta emenda. Aprovando a emenda, o Senado resgata o seu poder", afirmou Jefferson.
O senador Ademir Andrade (PA), líder do PSB, criticou diretamente o ministro Nelson Jobim, ministro do STF e presidente do TSE, por ter convencido seus colegas a aprovar a verticalização e, depois, levar os ministros do STF a evitar um pronunciamento sobre o mérito das coligações. "Por conta de sua amizade com o presidente Fernando Henrique Cardoso e com o senador José Serra, fica difícil o ministro Nelson Jobim ter um papel isento neste caso", acrescentou. Outro senador do PSB, Antônio Carlos Valadares (SE), também criticou a decisão do TSE.
Único senador a se manifestar a favor da decisão do TSE, Luiz Otávio (PPB-PA) sustentou que a verticalização já foi assimilada pelos brasileiros e que o tribunal interpretou a legislação porque o Congresso não fez a reforma eleitoral, "assim como não fez a reforma tributária". Em sua opinião, os políticos "que não cumprirem a verticalização poderão ter problemas mais tarde com a Justiça Eleitoral".
08/05/2002
Agência Senado
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