Aprovada MP da certificação dos diamantes, que trancava a pauta
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (8) a medida provisória (MP nº 125/2003) que institui no país o Sistema de Certificação do Processo Kimberley (SCPK) para a importação e exportação de diamantes brutos. O SCPK se refere a um mecanismo internacional criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para certificação da origem dessas pedras preciosas. Seu objetivo é evitar que, no comércio internacional, diamantes sem certificado de origem sejam usados no financiamento de conflitos armados ao redor do mundo.
Com a aprovação da MP, fica também proibida a entrada, no Brasil, de diamantes provenientes de áreas deflagradas, assim como a venda de diamantes brutos com origem não legalizada. Na avaliação do Executivo, ao instituir o SCPK e certificar a origem de seus diamantes, o Brasil passa a ter acesso ao mercado internacional da pedra preciosa. A MP contou com o parecer favorável do senador Papaléo Paes (PMDB-AP).
O senador Hélio Costa (PMDB-MG) ressaltou que o estado de Minas Gerais perdeu US$ 300 milhões em exportações de diamantes em conseqüência da demora do país em aderir ao SCPK. O representante mineiro também pediu à Receita Federal que apresse a expedição da documentação adequada aos exportadores de diamantes, para que o país recupere seu espaço no mercado.
A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) saudou a aprovação da MP, lembrando que, sem o certificado, o Brasil vem perdendo receita, deixando de exportar diamantes e ficando à margem da legalidade. Ideli salientou que 90% dos diamantes brasileiros chegam ao mercado internacional via contrabando. O senador Romeu Tuma (PFL-SP) também saudou a aprovação da matéria.
Refis
O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), criticou a inclusão, no texto da MP dos diamantes, de dispositivo prorrogando em 31 dias o prazo para empresas aderirem ao Refis, o programa de refinanciamento de dívidas com a União. O parlamentar disse que não há justificativas para o governo misturar assuntos tão diferentes, inserindo-os na mesma medida. Arthur Virgílio ainda apresentou emenda, juntamente com o senador Leonel Pavan (PSDB-SC), propondo um prazo maior para adesão ao Refis. A emenda foi rejeitada pelo Plenário.
O líder do PFL, senador José Agripino (RN), e o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) somaram-se às críticas de Arthur Virgílio à mistura de assuntos em uma mesma medida provisória. Agripino anunciou que, à exceção da votação desta MP, fruto de um acordo, seu partido não votará outras MPs que contenham matérias diferentes do enunciado.
Quanto à emenda de Arthur Virgílio, Papaléo Paes, relator da matéria, disse que postergar o prazo -desestimula os que pagam os impostos em dia-.
O líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP), defendeu a inclusão na MP do texto prorrogando o prazo para adesão ao Refis, argumentando que houve economia processual. Mercadante explicou ainda que, quando a MP foi editada, havia a premência de se estender o prazo, em decorrência de uma longa greve no INSS. Segundo ele, as empresas estavam tendo dificuldades para aderir ao Refis.
A senadora Heloísa Helena (PT-AL) declarou seu voto favorável à aprovação da MP, mas criticou a inclusão de texto prorrogando o prazo do Refis para -favorecer sonegadores-. Ela também criticou a emenda apresentada por Arthur Virgílio.
08/10/2003
Agência Senado
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