Aprovada regulamentação para as ONGs
O Plenário aprovou, nesta terça-feira (29), projeto de lei que regulamenta a atuação de organizações não-governamentais (ONGs) no país. Em votação simbólica e sem nenhum voto contrário, os senadores aprovaram o texto substitutivo apresentado pelo relator, senador César Borges (PFL-BA), ao texto original produzido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a atuação das ONGs no Brasil. Aprovado também em turno suplementar - necessário para possibilitar a apresentação de emendas ao texto substitutivo -, o projeto será agora votado na Câmara dos Deputados.
Foi considerado prejudicado o projeto de lei apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR) - que presidiu a CPI - sobre o mesmo assunto, que tramitava em conjunto.
O relator - que apresentou seu voto em Plenário, uma vez que a urgência pedida para o projeto inviabilizou sua votação a tempo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) - destacou que o projeto cria o Cadastro Nacional de ONGs, no âmbito do Ministério da Justiça. Para atuar, cada ONG deverá se inscrever no cadastro, informando, entre outras coisas, sua linha de ação, os tipos de atividades desenvolvidas, as fontes de recursos para sua manutenção e os nomes e as qualificações de seus dirigentes.
César Borges informou ainda que as ONGs estrangeiras deverão pedir ao ministério uma autorização de funcionamento. Ressaltou que o Ministério Público terá ampliados seus poderes de fiscalização dessas organizações, que terão de prestar contas dos recursos recebidos.
No encaminhamento da votação, Mozarildo destacou o papel do relator, que segundo ele -compatibilizou os dois projetos e as sugestões apresentadas pelo senador Flávio Arns (PT-PR) e pela liderança do governo-. A atuação de César Borges foi também destacada por Arns e pelo líder do PFL, senador José Agripino (RN), que a qualificou como -um trabalho de arredondamento perfeito, que fez que uma matéria polêmica se tornasse consensual-. A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) enfatizou o empenho de Mozarildo Cavalcanti para levar a matéria à votação.
29/06/2004
Agência Senado
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