Aprovadas gratificações para a segurança
Com acordo unânime de líderes, a Assembléia Legislativa apreciou, hoje à tarde, três propostas do Executivo, aprovando, por unanimidade, a concessão de gratificações aos servidores da área de segurança pública do Estado. Duas são projetos de lei complementar dispondo sobre o pagamento de horas-extras aos servidores da Brigada Militar e da Polícia Civil, Instituto Geral de Perícias (IGP) e Susepe. Conforme o governo, a gratificação será concedida somente em caso de necessidade de ampliação dos serviços públicos de segurança e enquanto o servidor estiver no serviço ativo, não se incorporando, portanto, aos seus vencimentos ou proventos.
A terceira proposta, aprovada com uma emenda, visa a integralizar em 222%, gradativamente, até junho de 2003, os percentuais correspondentes ao Risco de Vida, ao Fator de Valoração do Nível de Vencimento e da Gratificação de Incentivo Pericial e Técnico percebidos pelos servidores da Polícia Civil, da Brigada Militar, da Susepe e do IGP.
A emenda, sugerida pela Federação das Entidades da Área da Segurança Pública do Estado e apresentada pelo deputado Vilson Covatti, do PPB, suprime artigo da proposta original, que trata da incorporação e extinção de vantagens à parte básica dos vencimentos dos servidores, ao final da integralização das gratificações. Segundo o parlamentar, a medida deverá possibilitar às categorias funcionais beneficiárias discutirem, detalhadamente, a matéria com os órgãos competentes.
06/27/2001
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