APROVADO PROJETO DE BENEDITA QUE TORNA ABSOLUTA A VIOLÊNCIA CONTRA MENORES E DÉBEIS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter terminativo, projeto da senadora Benedita da Silva (PT-RJ) que caracteriza a violência contra menores de 14 anos e contra pessoa considerada alienada ou débil mental como violência absoluta, e não violência relativa, conforme define o Código Penal vigente.
Essa caracterização, se daria, conforme a proposta, a partir do momento em que o agente do crime conhecia a deficiência da vítima na ocasião em que o cometeu.
Em sua justificação, alega a senadora que o objetivo da matéria é acrescentar a palavra absoluta ao texto legal. "Na linguagem jurídica, lembrou a senadora, "violência absoluta" se refere à impossibilidade de prova em contrário ou de contestação do que a lei presume.
A autora citou a recente polêmica criada com a decisão do Supremode absolver acusado de estuprar menor de 12 anos, "deixando margem à dúvida de como punir a violência sexual praticada contra menores de 14 anos, uma vez considerada a violência como relativa, e não como absoluta".
O projeto, relatado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), aguarda agora a aprovação da Câmara.
02/06/1997
Agência Senado
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