Depósitos judiciais: PPS pede opinião da Procuradoria
O líder da bancada do PPS, deputado Bernardo de Souza, requereu ontem (17/10) à Presidência da Assembléia Legislativa manifestação formal da Procuradoria sobre a competência da iniciativa do Executivo em propor o Projeto de Lei 261/01, que dispõe sobre os depósitos judiciais relativos aos tributos estaduais.
Na terça-feira, o parlamentar havia solicitado, também à Procuradoria, posição sobre a legalidade da tramitação da proposta.
Os pedidos visam a dirimir dúvidas acerca da apresentação do projeto no mesmo período legislativo em que matéria semelhante foi apreciada e rejeitada pelo plenário. Além disso, a bancada do PPS quer avaliar a questão da iniciativa, pois o PL 53/01, que tratava da criação do Sistema de Gerenciamento dos Depósitos Judiciais, foi apresentado pelo Judiciário e não pelo Executivo.
Para os integrantes da bancada popular socialista, a proposta do Executivo não pode ser apreciada neste ano. Esta posição está amparada nas disposições do artigo 64 da Constituição Estadual, que impede a tramitação, no mesmo ano, de matérias já apreciadas e rejeitadas pelos deputados.
Através da aprovação de emenda supressiva, em 14 de agosto, a transferência da gestão dos recursos dos depósitos judiciais de ações pertinentes a tributos judiciais para o Estado, prevista no PL 53/01, foi rejeitada pelos parlamentares.
10/18/2001
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