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Os deputados decidiram manter na MP:

* Parcelamento para bancos e seguradoras de dívidas do PIS e da Cofins, vencidas até 31 de dezembro de 2012.

* Reabertura até 31 de dezembro de 2013 do prazo de adesão ao chamado Refis da crise, programa que permite a renegociação de dívidas por empresas com débitos fiscais federais;

* Direito à exploração do serviço de táxi a ser transferido, por herança, aos familiares do titular, durante o período de validade da concessão.

* Autorização de financiamento para a renovação e implantação de canaviais;

* Subvenção de R$ 12 por tonelada a produtores de cana afetados pela estiagem, no limite de 10 mil toneladas cada um;

* Subvenção a destilarias de etanol com produção voltada ao mercado interno. São R$ 0,20 por litro produzido e comercializado na safra 2011/2012;

* Porte de arma para agentes penitenciários fora de serviço.

Os deputados optaram por excluir da MP:

* Regularização de terras públicas do Distrito Federal ocupadas por templos;

* Possibilidade de reinclusão dos clubes de futebol no parcelamento de débitos com o INSS, com a Fazenda Nacional e com o FGTS previsto na Timemania;

* Ampliação de benefícios para plantadores de cana do Paraná e da área abrangida pela Sudene (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste);

* Permissão de pagamento de salário extra por até seis meses para agente público ou parlamentar depois do fim do mandato ou da exoneração, se ficar comprovado conflito de interesse com a atuação no mercado;

* Desoneração da folha de empresas de prestação de serviço de transporte, vigilância e segurança privada e do comércio varejista de produtos farmacêuticos;

* Transmissão do direto de utilização de quiosques, trailers, feiras, bancas de venda de jornais e revistas em áreas públicas;

* Alongamento de dívidas com recursos do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste em municípios com calamidade pública ou em situação de emergência.

Com informações da Agência Câmara

10/09/2013

Agência Senado

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