As propostas de Piva e de Calheiros sobre os projetos que restringem o uso de armas

O substitutivo de Pedro Piva (relator na CRE):

O substitutivo aprovado na CCJ, apresentado por Renan Calheiros:

Proíbe o porte de arma de fogo, que fica restrito a profissionais que utilizam armamentos em sua função, como soldados, policiais e agentes do Ibama.
Os portes de arma já concedidos serão cassados.
Os registros de armas já concedidos continuarão válidos e donos de armas irregulares terão 120 dias para legalizar sua situação.
Novos registros dependerão da "comprovação de bons antecedentes, comportamento social produtivo, capacidade técnica de manuseio de arma e aptidão psicológica".
Atiradores, caçadores colecionadores e moradores da zona rural terão a posse e o porte regulamentados pelo Executivo.

Proíbe a venda de armas, exceto para as Forças Armadas, polícias, empresas de segurança devidamente registradas, clubes de tiro e caça, guardas florestais, agentes de trânsito, moradores de áreas rurais e agentes do Ibama.
Pessoas que possuem armas e não estiverem enquadradas nas exceções acima deverão devolvê-las e serão indenizadas.
Pessoas que tiverem armas que não estejam regularizadas serão anistiadas caso entreguem as armas voluntariamen-te, mas não receberão indenização.
Com a lei em vigor, quem possuir arma ilegalmente estará sujeito a pena de dois anos de reclusão e multa, sem direito a fiança.
A produção e comercialização de brinquedos imitando armas passa a ser crime, sujeito a prisão de dois anos.

30/01/2001

Agência Senado

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