AS PROPOSTAS DE PIVA E DE CALHEIROS SOBRE OS PROJETOS QUE RESTRINGEM O USO DE ARMAS
Proíbe o porte de arma de fogo, que fica restrito a profissionais que utilizam armamentos em sua função, como policiais e agentes do Ibama.
Novos registros dependerão da "comprovação de bons antecedentes, comportamento social produtivo, capacidade técnica de manuseio de arma e aptidão psicológica".
Os registros de armas já concedidos continuarão válidos e donos de armas irregulares terão 120 dias para legalizar sua situação.
Atiradores, caçadores colecionadores e moradores da zona rural terão a posse e o porte regulamentado.
O substitutivo de Renan Calheiros (relator na CCJ):
Proíbe a venda de armas, exceto para as Forças Armadas, polícias, empresas de segurança devidamente registradas, clubes de tiro e caça, guardas florestais, agentes de trânsito, moradores de áreas rurais e agentes do Ibama.
Pessoas que possuem armas e não estiverem enquadradas nas exceções acima, deverão devolvê-las.
Quem possuir arma ilegalmente estará sujeito a pena de dois anos de reclusão e multa, sem direito à fiança.
A produção e comercialização de brinquedos imitando armas passa a ser crime, sujeito a prisão de dois anos.
Depois de aprovada a lei, a população deve ser convocada em outubro de 2000 para referendá-la a lei.
07/02/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
AS PROPOSTAS DE PIVA E DE CALHEIROS SOBRE OS PROJETOS QUE RESTRINGEM O USO DE ARMAS
RENAN CALHEIROS QUER QUE PROJETOS SOBRE ARMAS SEJAM DISCUTIDOS ANTES NA CCJ
PIVA APRESENTA EM PLENÁRIO RELATÓRIO SOBRE ARMAS DE FOGO
Relatório de Piva sobre projeto que restringe a venda de armas está pronto para ser apreciado na CRE
RENAN CALHEIROS PROPÕE DEBATE SOBRE ARMAS NA CCJ
RENAN CALHEIROS APRESENTA RELATÓRIO SOBRE ARMAS DE FOGO