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Assembléia aprova contas de Arraes
Após muita polêmica, as contas de 96 do Governo Arraes – que incluiam a Operação dos Precatórios – foram aprovadas por 33 votos contra 11

Por 33 votos a 11 a Assembléia Legislativa derrubou, ontem, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que rejeitava a prestação de contas do Governo Miguel Arraes (PSB), referente ao exercício de 1996. A matéria foi apreciada e aprovada em sua totalidade – incluindo a controvertida “Operação dos Precatórios” –, depois que a Mesa Diretora descartou a emenda substitutiva apresentada pela líder da bancada do Governo, deputada Teresa Duere (PFL), pedindo que a operação de venda dos títulos públicos fosse excluída da votação. O resultado elástico foi, na verdade, uma grande derrota para a aliança governista (PMDB/PFL/PSDB), que usava o caso dos precatórios como mote para atacar o ex-governador Arraes.

Durante os debates, Teresa Duere argumentou que o fato de a Operação dos Precatórios permanecer sem o julgamento do Supremo Tribunal Federal impedia a inclusão deste tópico nas contas de 1996. O presidente da Casa, deputado Romário Dias (PFL), recusou o documento, subscrito por 26 deputados do bloco aliado ao Palácio das Princesas, alegando que o recurso havia sido entregue fora do prazo-limite – 45 dias após o parecer da CCJ, prazo encerrado no dia 14 de abril de 1999.

“Essa tentativa de dissociação dos precatórios do processo de votação não é válida porque foi entregue muito tempo depois da conclusão dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça”, explicou Romário Dias.

Superado o tumulto inicial, Tereza Duere ainda tentou convencer, minutos antes da votação (nominal), alguns colegas de bancada – que já haviam declarado voto favorável às contas da administração Arraes (95/98), mesmo com a ressalva dos precatórios – a reprovarem a matéria.
Igualmente empenhados, mas afastando o uso de qualquer tipo de “pressão”, os líderes da bancada do PMDB e PFL, os deputados Hélio Urquisa e Augusto Coutinho, respectivamente, também convocaram o voto dos correligionários a favor do parecer da CCJ. Sem reconhecerem a “derrota” do Palácio, os líderes da base do Governo na Assembléia apontaram “incoerências” na apreciação das contas de 96. Integrantes do primeiro escalão do Governo também tentaram, durante toda a tarde, convencer os deputados a rejeitar as contas de Arraes. O esforço foi em vão.
“Fizemos de tudo para excluir os precatórios dessa votação, mas nossos argumentos foram barrados. Isso mostra que esta Casa, além de política, é muito vulnerável. Tanto que aprovou uma matéria ainda sub judice”, disparou Tereza Duere.

Hoje, serão apreciadas as contas de 98 da administração Arraes, que deve ser aprovada sem problemas.


STF QUER PROCESSAR DEPUTADO DO ACRE
O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou ontem à Câmara o primeiro pedido de licença para processar um deputado federal após a aprovação do projeto que limita a imunidade parlamentar a opiniões, palavras e votos. O ministro do STF, Sydney Sanches, quer instaurar uma ação penal contra José Aleksandro (PSL-AC), substituto de Hildebrando Paschoal, que foi cassado sob a acusação de cometer vários crimes, dentre os quais homicídio. Aleksandro é suspeito de peculato e falsificação de documento público, acusado de forjar sua participação em curso na Escola Superior de Administração Fazendária, em Brasília, em 1999, quando era vereador.


Ex-parlamentares podem ficar inelegíveis
BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem um projeto de lei complementar que torna inelegíveis deputados e senadores que renunciarem ao mandato para fugir dos processos por quebra do decoro parlamentar. A proposta, do deputado Orlando Desconsi (PT-RS), terá de passar ainda pelos plenários da Câmara e do Senado.

Por ser lei complementar e emendar a Lei das Inelegibilidades, o texto só será aprovado se receber os votos de, no mínimo, 257 deputados e 41 senadores.

Se a norma estivesse em vigor, os ex-senadores Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), José Roberto Arruda (PFL-DF) e Jáder Barbalho (PMDB-PA), que renunciaram ao mandato para conservar o direito de se candidatarem na eleição de 2002, não poderiam ser elegíveis. Todos foram processados por quebra de decoro. ACM e Arruda, por terem violado o painel de votação do Senado; Jáder, por suspeitas de envolvimento em irregularidades na transferência de dinheiro do Banco do Estado do Pará (Banpará), tráfico de influência na extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e derrame de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) falsificados.

A proposição aprovada ontem pela CCJ torna também inelegíveis os deputados e senadores que renunciarem para fugir da cassação do mandato nos seguintes casos: firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público ou aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, até mesmo os dos quais sejam demissíveis ad nutun (revogado pela vontade de uma só das partes) da administração pública.

VOTO ELETRÔNICO – A Câmara aprovou ontem o projeto que obriga as urnas eletrônicas utilizadas nas eleições brasileiras a terem também o registro do voto impresso. A proposta havia sido aprovada pelo Senado. Vai agora à sanção do presidente Fernando Henrique.
De acordo com o projeto, a urna eletrônica terá mecanismo que permita, além da impressão do voto, sua conferência visual e depósito automático, sem contato manual, em local previamente marcado, após conferência pelo eleitor. Se, ao conferir o voto impresso, o eleitor não concordar com os dados nele registrados, poderá cancelá-lo e repetir a votação pelo sistema eletrônico. Se continuar a discordância entre dados da tela da urna e do voto impresso, poderá votar em separado.


CCJ aprova emenda que restringe imunidade para crimes comuns
BRASÍLIA – A emenda constitucional que restringe a imunidade parlamentar para crimes comuns está prestes a entrar em vigor. O texto foi aprovado ontem, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado será votado em plenário, em dois turnos, na próxima semana. A promulgação da proposta deve ocorrer no dia 20.

A urgência na votação foi possível graças ao acordo dos líderes dos partidos. Eles reduziram o prazo regimental, de cerca de 15 dias, para uma semana. De acordo com o vice-líder do Governo, Romero Jucá (PSDB-RR), em um único dia será realizada mais de uma sessão para discussão da matéria.

A emenda foi apresentada pelo senador Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB) no início de 1995. Nesses sete anos, foi votada duas vezes na Câmara e três vezes no Senado.
O texto final foi negociado, exaustivamente, por governistas e oposição. Na opinião do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), o que pesou para se chegar a um resultado foi a pressão da sociedade, que queria acabar com o privilégio da imunidade total.

Pela emenda, deputados e senadores não poderão ser punidos pelas palavras, opiniões e votos. Os partidos políticos, pela maioria dos membros, poderão propor ao plenário da Câmara e do Senado que sustem o processo contra o correligionário no Supremo Tribunal Federal (STF).


Aliados já falam em montar vários palanques no 1º turno
BRASÍLIA – Os dirigentes da coalizão governista começam a trabalhar com a hipótese de não reeditar a aliança eleitoral no primeiro turno da corrida presidencial de 2002, deixando que cada partido lance seu próprio candidato. A idéia foi discutida ontem em almoço entre os presidentes do PMDB, deputado Miche l Temer (SP), e do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), e voltará a ser debatida, na próxima quarta-feira, em reunião que contará com a presença do presidente do PSDB, deputado José Aníbal (SP). “Estou convencido de que cada partido terá de lançar seu candidato no primeiro turno e reorganizar a aliança governista no segundo turno”, defendeu Temer.
Com exceção do PFL, que tem a governadora Roseana Sarney em segundo lugar nas pesquisas, os demais partidos da base aliada encontram-se em dificuldades internas e externas. Ontem, a bancada do PSDB na Câmara dividiu-se entre a melhor data para definir o nome do candidato. “Temos que consolidar o PSDB e depois conversar com os aliados para o primeiro turno”, disse o secretário geral do partido, deputado Márcio Fortes (RJ).


Oposição tenta barrar previdência
Estratégia de guerra. É assim que as bancadas de oposição e governo estão se preparando para a segunda votação do projeto que cria a autarquia previdenciária e reestrutura o sistema previdenciário do Recife, hoje. Na última terça-feira o projeto foi aprovado, em primeira votação, por 23 votos contra 9. Durante todo o dia de ontem, as principais lideranças das duas bancadas buscaram apoio dos indecisos e reforçaram as conversas com seus aliados. A expectativa para a sessão de hoje é de que o vereador Carlos Gueiros (PTB) solicite um parecer da presidência da Câmara Municipal do Recife, uma vez que parte dos vereadores questionam o quórum estabelecido para a aprovação do projeto. O silêncio sobre as articulações foi adotado por ambas as partes envolvidas na questão.

“No nosso entender, a emenda do vereador Elediak Cordeiro (PL) deveria ter sido aprovada, já que pelo regimento da Casa precisaria apenas de maioria simples para ser acatada. Ao invés disso, a Mesa Diretora impôs que ela fosse votada em regime de maioria, exigindo um mínimo de 21 votos”, explicou Gueiros, que também questiona o regime de votação. “Consideramos o projeto como matéria codificada, uma vez que ele teve que ser analisado por uma comissão especial. Segundo o regimento, a aprovação desse tipo de matéria exige maioria qualificada. O que significa 25 votos, em vez de 21”, argumentou.

A disposição de alguns governistas – que apoiaram a emenda do vereador Elediak Cordeiro, que pretendia excluir do sistema previdenciário os servidores homossexuais e seus companheiros (as) - em manter o voto contrário ao projeto, pode comprometer a estratégia da própria bancada, que tem a difícil responsabilidade de aprovar, hoje, outros quatro projetos do Executivo Municipal. “A situação é complicada. Infelizmente alguns governistas ficaram revoltados com a rejeição da emenda de Elediak Cordeiro e embarcaram numa tentativa de vingança contra a Prefeitura. Isso pode comprometer inclusive a aprovação dos demais projetos”, explicou um vereador petista em reserva.


Artigos

Colunistas

PINGA-FOGO – INALDO SAMPAIO

Derrota política
Já que Jarbas Vasconcelos declarou publicamente que não se envolveria no problema da votação das contas do ex-governador Miguel Arraes, deve-se debitar a derrota de ontem ao vice-governador Mendonça Filho e ao secretário do governo Dorany Sampaio. Realmente não há registro de que o governador tenha pedido à sua bancada para rejeitar as contas do seu antecessor. Mas do vice-governador e do secretário do governo existem dezenas.

Esses se empenharam fortemente pela rejeição das contas, mas prevaleceu o sentimento de independência da grande maioria dos parlamentares. “Ao rei tudo, menos a honra”, é o que diziam vários deles antes do início da votação. Eles decididamente não aceitaram a “politização” do episódio, mesmo porque a operação dos títulos públicos, que poderia ensejar a rejeição, encontra-se “sub judice”.

Também o presidente Romário Dias, que protelou enquanto pôde, a pedido do secretário do governo, a votação das referidas contas, saiu engrandecido do episódio, independente do resultado favorável ao ex-governador Miguel Arraes. Ele fez valer o regimento da Casa, não aceitando os expedientes extra-regimentais de que a líder do governo tentou se utilizar para satisfazer o “grupo palaciano”.

Vitórias & derrotas
É de autoria de Carlos Sinésio, jornalista pesqueirense da nova geração, o perfil biográfico do ex-senador João Cleofas que será lançado hoje às 18h na Assembléia Legislativa. Narra a história das três derrotas dele para o Governo do Estado (para Agamenon, Cordeiro de Farias e Miguel Arraes), bem como a batalha de 74 quando disputou e perdeu para Marcos Freire (foto) a eleição para o Senado. Mas conta também que ao longo de sua vida pública ele conseguiu vencer 9 eleições.

Saída política
Crítico da “operação dos precatórios”, o deputado petista Paulo Rubem Santiago arranjou uma “saída política” para não participar da sessão de ontem: uma viagem para Petrolina. Oficialmente, para participar de um seminário sobre a fome. Se ficasse no plenário e votasse contra amanheceria hoje nivelado aos integrantes do “grupo Mendonça”.

Ausência notada
Familiares do ex-deputado Walfrêdo Siqueira estranharam a ausência do deputado José Marcos no lançamento do “perfil biográfico” dele (Assembléia Legislativa). Ambos são naturais de São José do Egito, foram prefeitos e deputados e presidiram a Casa de José Nabuco. O deputado alegou ontem que tinha ido a uma missa de 7º dia.

Deputado ligou de Brasília para agradecer a todos
Eduardo Campos (PSB) ligou ontem de Brasília para todos os deputados que votaram a favor das contas de Arraes. Até o “ex-arraesista” Fernando Lupa (PSDB), de quem se supunha distanciado, recebeu dele um “muito obrigado”.

Porque André de Paula não foi poupado
Fiuzão (PPB) deve ter acusado André de Paula (PFL) de fazer da Secretraria de Produção Rural “comitê eleitoral” porque ambos travaram um guerra nos bastidores pelo passe de José Esdras (PFL), atual prefeito de Custódia.

Só falta a sanção
Passou na Câmara Municipal do Recife projeto de lei de autoria de João Arraes (PSB) obrigando os estabelecimentos bancários a instalarem equipamentos de segurança nos caixas eletrônicos “24 horas”. É uma forma, segundo o vereador, de inibir os “sequestro-relâmpago”. Só falta agora a sanção de João Paulo.

Aliança fechada
Roberto Magalhães (PSDB) estará sábado em Olinda para oficializar sua “dobradinha” com o diretor da Stampa, Ricardo Costa (PSD), candidato a deputado estadual. Pelo desejo de Sérgio Guerra (PSDB), o ex-prefeito do Recife teria escolhido um parceiro-tucano: o também ex-prefeito José Arnaldo.

Pelas contas do ministro Paulo Renato (educação), dos 5.561 municípios brasileiros apenas 97 não fizeram opção pelo “bolsa escola” do governo federal, que paga R$ 15,00 por criança de 6 a 15 anos que estejam matriculadas na escola. Entre os municípios que não aderiram, por considerar a bolsa uma “esmola”, está o Recife.

Legião de artistas pernambucanos participará no próximo dia 17 da festa de confraternização do deputado federal e secretário de desenvolvimento econômico Carlos Eduardo Cadoca (PMDB). Estão na lista Quinteto Violado, Adílson Ramos, Alcimar Monteiro, Quenga de Coco e Mestre Salustiano.

O empresário Antonio Olímpio já não é mais o dono absoluto do município de Moreno. A Câmara Municipal aprovou por unanimidade (11x0) projeto do prefeito Vavá Rufino (PSB) desapropriando um casarão de propriedade dele localizado no centro da cidade. Vai dar lugar ao fórum, Ministério Público e Núcleo Integrado de Segurança.

Tony Gel (PFL) fez um discurso telúrico ontem ao agradecer aos vereadores do Recife a medalha do mérito José Mariano. A colônia de Caruaru prestig iou a sessão, que foi presidida por Dílson Peixoto (PT). Ele terminou seu discurso em versos citando José Mariano, Joaquim Nabuco e João Cabral de Melo Neto.


Editorial

Direitos humanos

Em todo o mundo, ainda repercutem as comemorações pelo Dia Internacional dos Direitos Humanos, instituído para lembrar e fazer com que seja cumprida a Declaração Universal dos Direitos do Homem (10.12.1948), proclamada solenemente pela Assembléia Geral das Nações Unidas (ONU), em seus primeiros anos de existência. Um avanço, sem dúvida, na história da humanidade. Esse avanço permanece, no entanto, letra morta para milhões e milhões de pessoas na maioria dos países do mundo, mesmo naqueles que assinaram o documento ou a ele aderiram posteriormente. Na África, o continente mais pobre e esquecido do planeta, milhares de pessoas morrem anualmente de inanição, por não terem o que comer; e quem não morre de fome, morre de Aids e outras doenças, algumas facilmemte curáveis e para as quais existe prevenção.

Não é que faltem recursos naturais, fontes de riqueza e prosperidade, nos países onde se origina grande parte da população brasileira. É que o colonialismo europeu deixou ali seqüelas quase incontornáveis. Depois de explorar exaustivamente povos que não precisavam de tutela, nem pediram para ser tutelados, França e Grã-Bretanha, pressionadas pela onda libertária pós-2ª Guerra Mundial, deram um jeito de libertar suas colônias, conservando o controle de suas riquezas, através de elites locais corruptas por eles formadas.

Em nosso País, também vítima do colonialismo, embora tenha obtido uma certa independência mais cedo que os africanos, o desrespeito aos direitos humanos é alarmante. E não se trata somente de tanta violência, insegurança do cidadão diante das próprias instituições criadas para protegê-lo (caso das polícias), torturas, maus-tratos, humilhações. É a negligência do Estado quanto a seus mínimos deveres de dar, a toda a população, meios para garantir educação, saúde, habitação, oportunidade de trabalho etc. Tornou-se corriqueiro, entre nós, falar em direitos humanos somente quando explodem abusos policiais, quando a violência bate seus próprios recordes. O Estado se exime até de obrigações constitucionais e a sociedade não lhe cobra com bastante firmeza.

Os próprios países desenvolvidos, que fazem a guerra e a paz, criaram a ONU e tiveram a iniciativa da declaração universal, temos que exigir também o seu cumprimento. Eles não assumem a responsabilidade pelas conseqüências do colonialismo: pelo domínio do comércio mundial, ao qual negam o pleno acesso dos países que não pertencem ao clube dos ricos; pela multiplicação (“insensata”, segundo John Kenneth Galbraith) de uma dívida externa (dos pobres) que é uma bola de neve precursora de avalanches. Discursos, declarações grandiloqüentes, não bastam. O que vemos é um país desenvolvido, como os Estados Unidos, esquecer seus princípios, sua Constituição bicentenária, permitindo a prisão sem provas de estrangeiros e seu julgamento por tribunais de exceção. Ora, os direitos civis dos cidadãos fazem parte dos direitos humanos.

Terrorismo político, gestos desesperados e fanáticos são seqüelas de injustiças passadas. Felizmente, o Brasil, com tantos problemas graves, não conta com facções que usam o terrorismo como modo de fazer política. Temos que cuidar, no entanto, para que o nosso País não se torne abrigo de terroristas que agem no resto do mundo; e para que grupos criminosos não venham a se unir ao terrorismo político, como acontece na vizinha Colômbia. Só conseguiremos isso pagando a chamada dívida social, que envergonha o País, dando a todos os cidadãos acesso à escola, assistência de saúde, moradia, trabalho, dignidade. E desinfetando, com doses generosas de ética, nossos maus costumes políticos.


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12/13/2001

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