Assembléias querem legislar sobre emancipações
O plenário aprovou ontem (13/11) proposta de emenda constitucional ao Congresso Nacional, na forma do artigo 60, inciso III, da Constituição federal de 1988. A alteração foi sugerida pela Comissão de Assuntos Municipais, presidida pelo deputado Giovani Cherini (PDT), de acordo com proposta do 2º Encontro Nacional de Áreas Emancipandas, realizado semana passada em Brasília. Se essa proposição contar com a adesão de outros parlamentos, os estados poderão voltar a legislar sobre a criação de municípios.
O texto hoje aprovado diz que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano far-se-ão por lei estadual até 18 meses antes da realização das eleições municipais e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito a população da área diretamente interessada, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal a serem apresentados e publicados na forma da lei estadual.
Segundo o deputado Giovani Cherini, "não podemos abrir mão de legislar sobre as emancipações. O Congresso Nacional tem que legislar sobre a criação de estados, e não de municípios", finaliza Cherini.
O presidente da Associação Gaúcha de Áreas Emancipandas e Anexandas, Ederaldo de Araújo, considera "uma iniciativa inteligente a aprovação deste projeto por parte dos nossos deputados, pois não tira o direito de eles legislarem sobre uma causa que é de seu conhecimento e de seus eleitores".
11/14/2001
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