Augusto Botelho defende regulamentação para artigos do Estatuto do Idoso
Para surtir todos os seus efeitos positivos para a sociedade, o Estatuto do Idoso deve ter vários de seus dispositivos regulamentados urgentemente, defendeu o senador Augusto Botelho (PDT-RR). Ao fazer uma análise criteriosa dos programas e ações do governo em relação à terceira idade, o parlamentar disse que falta ao Brasil a cultura de "um verdadeiro serviço público voltado ao atendimento das necessidades da população em geral, e das necessidades próprias de grupos específicos", caso dos idosos.
Botelho citou seis itens do estatuto, que entrou em vigor no final do ano passado, que necessitariam de regulamentação. Um deles é o artigo 15 da lei que assegura atendimento especializado aos idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante. Segundo o senador, esta deve ser uma iniciativa do Ministério da Saúde, apontado pelo parlamentar como uma das áreas do governo com o maior número de novas atribuições criadas pela lei, além das hoje já existentes.
Para o parlamentar do PDT, o artigo 21, que trata do acesso à educação para os idosos, e o artigo 23, garantindo desconto de 50% no valor dos ingressos para espetáculos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, são medidas de grande alcance social, mas que dependem de novas normas legais, inclusive no âmbito municipal.
- Carece igualmente de regulamentação o Artigo 28, que atribui ao Poder Público o dever de criar programas de profissionalização dos idosos e de estímulo às empresas privadas para que contratem a clientela da terceira idade - explicou Augusto Botelho.
Na questão da geração de empregos, o senador lembrou que uma das responsabilidades do Ministério do Trabalho em relação aos idosos é assegurar que eles não sejam vítimas de discriminação no mercado, registrando que desconhece qualquer programa oficial com essa finalidade. O mesmo se aplica à questão da habitação, onde ele não identificou iniciativas específicas para este segmento da população.
- O artigo 38 do Estatuto estabelece prioridade na compra de imóvel por meio de programas habitacionais subsidiados com recursos públicos, sobretudo no que tange à necessária compatibilidade entre os rendimentos da aposentadoria e pensão e os critérios do financiamento, porém o dispositivo também carece de regulamentação - avalia Augusto Botelho.
Por fim, o senador registrou um sexto dispositivo do Estatuto que só passará a produzir efeitos se o Executivo ou qualquer membro do Congresso Nacional apresentar um projeto de lei. Trata-se do artigo 115, que faz referência ao Fundo Nacional do Idoso.
- Louvemos a contribuição dada e que pode continuar a ser dada pelos nossos idosos. Ser idoso, na acepção das leis, não significa ser inútil ou improdutivo. Significa ter trabalhado muito pelo bem deste país e poder se orgulhar da bagagem e da experiência de vida acumuladas ao longo dos anos. E tal experiência não pode ser desperdiçada pelos mais jovens, sob pena de não aproveitarem os frutos dos êxitos e fracassos das gerações passadas - concluiu Botelho.
03/03/2004
Agência Senado
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