Azeredo quer alterar rateio do ICMS de energia elétrica entre municípios
Já está nas mãos do senador César Borges (PFL-BA), para emitir parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), proposta de emenda à Constituição de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que altera o rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente sobre operações relativas a energia elétrica gerada com a utilização de recursos hídricos.
De acordo com a PEC 53/05, 50% do valor adicionado pela usina geradora -inclusive por aquela localizada na fronteira com outro país - será creditado, em partes iguais, aos municípios onde se localizarem a barragem e suas comportas, o vertedouro, os condutos forçados, a casa de máquinas e a estação elevatória.
Os restantes 50% do valor adicionado na etapa de produção serão creditados, conforme a proposta de Eduardo Azeredo, aos municípios que possuam áreas alagadas pelo reservatório. Atualmente, a totalidade do ICMS arrecadado vai para os cofres do município sede da unidade produtora da energia.
"A proposta tem por finalidade fazer justiça ao município cujo território é alagado por reservatório destinado à geração de energia elétrica, mas não é sede da usina correspondente", observa Eduardo Azeredo na defesa da PEC.
04/09/2006
Agência Senado
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